Prefeitura Municipal de Cabo Verde · 2 de julho de 2026
ALTERA E ATUALIZA A TABELA MUNICIPAL DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 146, DE 17/12/2021 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E ATUALIZA A TABELA MUNICIPAL DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 146, DE 17/12/2021 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 044/2026 = 24/06/26
Altera e atualiza a Tabela Municipal de consultas, exames e procedimentos ambulatoriais e hospitalares, instituída pelo Decreto nº 146, de 17/12/2021 e toma outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o Art. 79, IX da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de março de 1990,
CONSIDERANDO que a Norma Operacional Básica do SUS – NOB 01/96 atribuiu aos estados e municípios a prerrogativa de regulamentação complementar relativa ao pagamento de prestadores de serviços assistenciais em seu território, inclusive quanto à alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional do SUS como referência mínima;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1140, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que estabelece que estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece que compete aos Municípios organizar e gerir os serviços públicos de saúde em seu território;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.649, de 25 de maio de 2021, que autoriza o Município de Cabo Verde a instituir a Tabela Municipal de Consultas, Hora de Transporte, Exames e Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares e credenciar profissionais e estabelecimentos de saúde para atendimento complementar à rede pública municipal;
CONSIDERANDO o Relatório Técnico emitido pela Comissão instituída pela Portaria nº 062/2022, que analisou os valores atualmente praticados na Tabela Municipal de Procedimentos e identificou defasagem em determinados serviços, especialmente nas consultas médicas especializadas e exames de ultrassonografia, bem como a necessidade de inclusão de novos procedimentos especializados;
CONSIDERANDO que o referido relatório realizou pesquisa de preços em Municípios da região e consórcios intermunicipais de saúde, demonstrando a necessidade de atualização dos valores para garantir a viabilidade do credenciamento de prestadores e a continuidade da oferta dos serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços especializados, bem como evitar deslocamentos de pacientes para outros Municípios para realização de exames como endoscopia digestiva e colonoscopia;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4308, em 2 de julho de 2026. Código identificador 32F94E72: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CONSIDERANDO a aprovação do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada em 12/05/2026;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada e atualizada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a Tabela Municipal de Consultas, Exames e Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares, com o objetivo de adequar os valores praticados pelo Município à realidade regional, bem como garantir a viabilidade da contratação e credenciamento de prestadores de serviços de saúde.
Parágrafo único. A atualização prevista no caput compreende:
I – Reajuste dos valores das consultas médicas especializadas;
II – Reajuste dos valores dos exames de ultrassonografia;
III – Inclusão dos procedimentos de endoscopia digestiva, colonoscopia, mamografia e ultrassonografia com doppler, na tabela municipal, conforme valores apurados em pesquisa regional de preços.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de recursos próprios do Município, observadas as normas do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo Verde, 24 de junho de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
CELSO ALBERTO LOURENÇO FILHO
Secretário De Administração
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 044/2026
TABELA MUNICIPAL PROCEDIMENTOS, EXAMES E CONSULTAS
CÓDIGO
NOME
UNIDADE
MÉDIA
01.01.01.001-1
Profissional de saúde nível técnico para transporte e/ou acompanhamento de pacientes
hora/trabalho
R$. 50,00
01.01.01.002-2
Profissional nível superior não médica transp. Urgência e acompanhamento de pacientes
hora/trabalho
R$. 70,00
01.01.01.003-3
Profissional médico transporte Urgência
hora/trabalho
R$. 290,00
01.01.01.004-4
Atendimento de profissional de nível superior na atenção básica
hora/trabalho
R$. 22,66
03.01.07.011-3
Terapia Fonoaudiológica Individual
consulta
R$. 83,11
03.01.01.007-2
Consulta Médica Especializada - Cardiologista
consulta
R$. 92,71
03.01.01.007-2
Consulta Médica Especializada - Dermatologista
consulta
R$. 92,71
03.01.01.007-2
Consulta Médica Especializada - Endocrinologista
consulta
R$. 92,71
03.01.01.007-2
Consulta Médica Especializada - Gastrologista
consulta
R$. 92,71
03.01.01.007-2
Consulta Médica Especializada - Nefrologista
consulta
R$. 92,71
03.01.01.007-2
Consulta Médica Especializada - Neurocirurgião
consulta
R$. 92,71
03.01.01.007-2
Consulta Médica Especializada - Neurologista
consulta
R$. 92,71
03.01.01.007-2
Consulta Médica Especializada - Oftalmologista
consulta
R$. 92,71
03.01.01.007-2
Consulta Médica Especializada - Ortopedia e traumatologia