Departamento de Pessoal e RH · 19 de agosto de 2026
NOMEIA COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NAS RAZÕES, CONTRA O SERVIDOR MUNICIPAL ODAIR JOSÉ DE LIMA, CALCETEIRO.
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
NOMEIA COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NAS RAZÕES, CONTRA O SERVIDOR MUNICIPAL ODAIR JOSÉ DE LIMA, CALCETEIRO.
PORTARIA Nº 105/2026
Nomeia Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nas razões, contra o servidor Municipal Odair José de Lima, calceteiro.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art. 79, IX, e art. 206 da Lei Complementar Nº 185/2023 (Estatuto dos Servidores Municipais), face aos possíveis acometimento de violação do artigo 196, inciso I; 198, incisos III e XII; e 201, incisos IV e XI e seguintes, a apurar do Estatuto dos Servidores Municipais, praticado pelo Servidor ODAIR JOSÉ DE LIMA, calceteiro.
R E S O L V E:
Art. 1º Em consonância com o artigo 215, parágrafo 1º da Lei Complementar Nº 185/2023 (Estatuto dos Servidores Municipais) NOMEAR a presente Comissão Processante:
Presidente: Ernani Quirino de Oliveira
Membro: Sílvia Valéria Romão de Souza
Membro: Cristiane Francisca de Oliveira
Art. 2º A Comissão Disciplinar terá o prazo de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 218 da Lei Complementar Nº 185/2023 – Estatuto dos Servidores Municipais – para conclusão do Processo.
Art. 3º A instauração do Processo Administrativo Disciplinar contra o Servidor Odair José de Lima, se dá com base no Parecer da Assessoria Jurídica deste Município, na pessoa da Dra Jessica Fernanda Dias, OAB/MG. 174.751.
Publique-se e registre-se, cumpra-se.
Cabo Verde, 18/08/2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal