Departamento de Pessoal e RH · 4 de maio de 2026
PORTARIA Nº 048/2026
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
PORTARIA Nº 048/2026
P O R T A R I A nº 048/2026
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Art. 79, Inciso IX,
CONSIDERANDOo Relatório Final apresentado pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 017/2026, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026;
CONSIDERANDOque foram assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDOo acolhimento integral do Parecer da Assessoria Jurídica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º–JULGAR PROCEDENTEas acusações formuladas em face do servidorLEONARDO ALVES DE SÁ, ocupante do cargo deMOTORISTA, matrícula nº2153.
Art. 2º– Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, com fundamento no Art. 196 da Lei Municipal nº 185/2023 – Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 3º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os devidos registros em ficha funcional.
Publique-se e registre-se.
Cabo Verde, 30/04/2026
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal