SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR · 7 de abril de 2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO:004/2026.
2. ÓRGÃO CONCEDENTE:Prefeitura Municipal de Cabo Verde – MG.
3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC):SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (Lar Santo Antônio).
4. CNPJ:19.071.307/0001-01.
5. OBJETO:Execução do projeto "SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS NOSSOS IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO", visando a manutenção e conservação do galpão de recreação da ILPI, com substituição de vigas, telhas e instalações diversas para garantir a segurança dos acolhidos.
6. VALOR TOTAL:R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Dotação orçamentária: 08.241.0808.2149.0000 33504300
7. PERÍODO DE EXECUÇÃO:Abril de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente parceria será celebrada via Termo de Fomento, com fulcro noart. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite a inexigibilidade de chamamento público quando o objeto da parceria decorrer de emendas parlamentares, conforme identificado no Plano de Trabalho.
9. JUSTIFICATIVA: A escolha da OSC justifica-se por ser a única Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI) local apta a executar o serviço de acolhimento objeto da emenda, apresentando plano de trabalho compatível com as necessidades de manutenção urgente da sua estrutura física, visando sanar goteiras e riscos estruturais no galpão de recreação utilizado pelos 29 idosos atendidos.
10. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para qualquer interessado apresentar impugnação a esta justificativa, conforme o art. 32, §2º da Lei 13.019/14.
Cabo Verde – MG, 06 de abril de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal