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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS · 26 de junho de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PRC 102/2026 DISPENSA 039/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - PRC 102/2026 DISPENSA 039/2026

TERMODE AUTORIZAÇÃO

Processo nº102/2026

Dispensa Eletrônica nº039/2026

Objeto: LOCAÇÃO DE CACAMBA ROLL ON MEDIDAS MÍNIMAS 26 a 35 M³ PARA UTILIZAÇÃO EM CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

O Sr. Cláudio Antônio Palma, Prefeito no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do (a) Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃO da dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Cabo Verde,25/06/2026.

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4304, em 26 de junho de 2026. Código identificador 1E490DB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.