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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS · 29 de maio de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEX 016/2026 PRC 079/2026 BANDA PALACE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - INEX 016/2026 PRC 079/2026 BANDA PALACE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 079/2026

Inexigibilidade nº 016/2026

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO PARA COMEMORAÇÃO DO REVEILLON 2026 COM A BANDA PALACE, POR INEXIGIBILIDADE, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência. O Sr. Cláudio Antônio Palma, Prefeito no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Cabo Verde, 26/05/2026.

_________________

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4284, em 29 de maio de 2026. Código identificador 1DFA3FD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.