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Congresso

Dep. de Compras e Licitações · 10 de abril de 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG – EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 044/2023.

DEP. DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG – EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 044/2023.

Processo Licitatório nº 053/2023. Inexigibilidade nº 008/2023. Empresa: Sousa Oliveira Advogados Associados. Objeto: Contratação de empresa especializada nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural do município que compõe o VAF B Municipal e o índice de participação do município com fins de acréscimo das receitas do ICMS/PI do período não prescrito. Fica crescido o valor global de honorários contratuais previstos na cláusula primeira, item 1.1, o valor de 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), sendo este valor meramente estimado, podendo variar para mais ou para menos. Fica prorrogada a vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026.

RUFINO CLOVIS FOLADOR.

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4251, em 10 de abril de 2026. Código identificador F0DDBA8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.