Dep. de Compras e Licitações · 3 de julho de 2026
PORTARIA Nº 2662, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
DEP. DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 2662, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a homologação do Currículo Referência de Minas Gerais e Referencial Curricular de Computação na Educação Básica no Município de Buritis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS – MG, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2 de, 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a normatização da Base Nacional Curricular, alinhando-se à Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO o Parecer nº 967/2018 do CEE/MG, aprovado em 13/12/2018, que homologa o CRM da Educação Infantil e Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que integra as diretrizes nacionais no referencial do Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG);
CONSIDERANDO o Parecer nº 1588/CEE/PLENÁRIO/2025, homologado pelo Conselho Estadual de Minas Gerais (CEE/MG), tendo como referência o Referencial Curricular de Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO a revisão obrigatória dos Projetos Pedagógicos das unidades escolares para adequarem ao CRMG.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a adesão ao Currículo Referência de Minas Gerais e Referencial Curricular de Computação na Educação Básica no Município de Buritis, construindo em regime de colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação, através do Programa Federal Base Nacional Comum Curricular – BNCC e BNCC Computação, que passará a vigorar em todas as escolas da rede municipal de Buritis, a partir do inicio do ano letivo de 2026.
Art. 2º Determinar que os Projetos Pedagógicos da rede municipal, assim como os planos de aulas dos professores, devem ser adequados para respeitar as determinações do Currículo Referência de Minas Gerais.
Art. 3º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Buritis – MG, 30 de janeiro de 2026
RUFINO CLOVIS FOLADOR
Prefeito Municipal