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Congresso

Dep. de Compras e Licitações · 6 de julho de 2026

RESOLUÇÃO Nº 12 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

DEP. DE COMPRAS E LICITAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 12 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados pelo Governo Federal no ano de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Buritis – MG criado pela lei municipal nº. 684/96, modificado pela lei nº 1493/2022, em reunião realizada no dia 22 de dezembro de 2025, no uso da competência que lhe confere, através desta resolução,

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Prestação de Contas realizadas no Sistema Agiliza SUAS e BB Gestão Agil, referente ao ano de 2024.

Parágrafo único – A aprovação supracitada, no caput foi apresentada na 365ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, visto que este é um órgão de controle social.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROSA APARECIDA PEREIRA GOMES DE MELO

Presidente do CMAS – Buritis/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4310, em 6 de julho de 2026. Código identificador 29DFAB43: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.