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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENÓPOLIS · 27 de agosto de 2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENÓPOLIS

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Prefeitura Municipal de Buenópolis/MG - Processo n.º 053/2026 - Inexigibilidade nº 19/2026 - Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de advocacia, consistentes na recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União, à época do extinto FUNDEF, até o efetivo recebimento.O edital se encontra disponível no site http://buenopolis.mg.gov.br/953-2/. Informações: Email:licitacao@buenopolis.mg.gov.b -

JOSÉ ALVES/

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4348, em 27 de agosto de 2026. Código identificador 09BBADE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.