Divisão de Licitação · 30 de outubro de 2026
AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PE 31/2026
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PE 31/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENO BRANDÃO – MG. Pregão Eletrônico nº 31/2026. Processo nº 159/2026. Registro de Preços nº 17/2026. Aviso de decisão de impugnação ao edital. O Município de Bueno Brandão/MG torna público que foi conhecida e julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pela empresa LONAS OLIVEIRA – LOCAÇÃO LTDA, referente ao registro de preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de segurança desarmada e de brigadistas, bem como na locação de banheiros químicos convencionais e acessíveis (PCD), para atendimento às necessidades das Secretarias Municipais de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Rural, Agricultura e Meio Ambiente. A decisão determina a retificação do edital e do Termo de Referência quanto à regularidade ambiental, ao transporte e à destinação dos efluentes dos itens 02 e 03, com apresentação, pelo vencedor, da documentação ambiental pertinente e da comprovação de unidade receptora apta, como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, rejeitada a exigência indistinta de licença ambiental de operação/transporte e vínculo prévio com Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de todos os licitantes na habilitação. O certame permanece suspenso até a conclusão das retificações, após as quais será republicado o edital, com nova data para a sessão pública e reabertura dos prazos legais. A íntegra da decisão poderá ser consultada na plataforma www.ammlicita.org.br. Informações de 2ª a 6ª feira, das 09h às 16h, na Rua Afonso Pena, nº 225, Centro, Bueno Brandão – MG. Fone: (035) 99910-3685.
Bueno Brandão, 28 de outubro de 2026.
PATRÍCIA MARTA SIANO BACELLAR –
Agente de Contratação.