Brazópolis · 17 de junho de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 035/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 035/2025
Processo Licitatório nº 137/2025
Pregão Eletrônico nº 035/2025
Ata de Registro de Preços nº 197/2025
Processo Administrativo de Responsabilização
Empresa: BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Ltda.
CNPJ: 21.151.275/0001-04
Assunto: Apuração de descumprimento contratual — fornecimento de item em desconformidade com as especificações editalícias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo edital do certame e demais normas aplicáveis, passa a decidir o presente procedimento administrativo instaurado em face da empresa BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Ltda., em razão do fornecimento do item manguito de proteção UV — UPF 50+, marca Maicol, no âmbito da execução da Ata de Registro de Preços nº 197/2025, oriunda do Processo Licitatório nº 137/2025 — Pregão Eletrônico nº 035/2025.
Conforme consta dos autos, a Administração Municipal emitiu ordem de fornecimento em favor da empresa para aquisição de manguitos de proteção UV — UPF 50+, cuja especificação exigia produto de qualidade igual ou superior ao da marca LUPO. Após a entrega do material, a Secretaria Municipal de Saúde realizou análise do item e apontou desconformidades técnicas em relação ao padrão de qualidade previsto nos documentos da contratação, especialmente quanto à construção, acabamento, ergonomia e presença de costuras, tendo formalizado a recusa do material e oportunizado manifestação à empresa.
A contratada apresentou defesa administrativa, sustentando, em síntese, que o edital não teria exigido marca específica, que o produto entregue possuiria proteção UV UPF 50+, que seria aceito por outros órgãos públicos e que eventual substituição por produto da marca LUPO seria economicamente inviável. Alegou, ainda, boa-fé e ausência de prejuízo ao Município, propondo a retirada/devolução do material recusado.
A matéria foi submetida à análise jurídica, tendo sido emitido parecer no sentido da regularidade do procedimento administrativo, do não acolhimento da defesa apresentada e da possibilidade de prosseguimento do feito para eventual responsabilização da empresa, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação, contraditório e ampla defesa.
É o relatório. Decido.
Verifica-se que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, tendo a empresa sido formalmente cientificada das desconformidades apontadas, com concessão de oportunidade para manifestação e defesa. Não se verifica, portanto, nulidade procedimental ou violação ao contraditório e à ampla defesa.
No mérito, restou demonstrado que o produto entregue pela empresa não comprovou equivalência ao padrão qualitativo mínimo previsto no edital, que exigia manguito de proteção UV — UPF 50+ de qualidade igual ou superior ao da marca indicada como referência. A Administração não exigiu, de forma absoluta, o fornecimento da marca LUPO, mas utilizou a referida marca como parâmetro mínimo de qualidade, admitindo produto de outra marca desde que comprovadamente equivalente ou superior.
A empresa, contudo, não apresentou prova técnica idônea capaz de afastar as conclusões da Secretaria Municipal de Saúde, limitando-se a sustentar que o produto possuía proteção UV e seria apto ao uso pretendido. Tal alegação não é suficiente para demonstrar o atendimento integral ao objeto contratado, pois a exigência editalícia não se restringia à proteção solar, abrangendo também o padrão de qualidade, conforto, ergonomia, acabamento e durabilidade do item.
Assim, constata-se a ocorrência de descumprimento contratual, consistente no fornecimento de produto em desconformidade com as especificações exigidas no edital, na ata de registro de preços e na ordem de fornecimento.
Todavia, para fins de dosimetria da penalidade, devem ser consideradas as circunstâncias concretas do caso. O item recusado possui valor relativamente reduzido; não há demonstração de dano grave ou irreversível ao serviço público; a empresa apresentou manifestação nos autos; e há indicação de disposição para retirada/devolução do material recusado sem ônus ao Município. Tais circunstâncias recomendam a aplicação de penalidade de menor gravidade, suficiente para registrar formalmente a irregularidade e advertir a contratada quanto à necessidade de estrita observância das obrigações assumidas.
Dessa forma, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação e interesse público, entendo adequada a aplicação da penalidade de advertência, sem prejuízo de que eventual reincidência ou novo descumprimento contratual possa ensejar a aplicação de sanções mais severas, nos termos do edital, da ata de registro de preços e da Lei Federal nº 14.133/2021.
Diante do exposto, DECIDO:
I — Conhecer da defesa administrativa apresentada pela empresa BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Ltda., porquanto tempestiva e formalmente admissível;
II — No mérito, rejeitar as razões defensivas, uma vez que não foram suficientes para afastar a constatação de que o produto entregue não demonstrou equivalência ao padrão qualitativo mínimo exigido nos documentos da contratação;
III — Reconhecer a ocorrência de descumprimento contratual, consistente no fornecimento de produto em desconformidade com as especificações previstas no edital, na ata de registro de preços e na ordem de fornecimento;
IV — Aplicar à empresa BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Ltda. a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento nas disposições do edital, da ata de registro de preços e da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da menor gravidade da conduta, da ausência de demonstração de prejuízo relevante ao erário e da necessidade de observância da proporcionalidade na dosimetria da sanção;
V — Manter a recusa do item entregue, devendo a empresa providenciar, no prazo assinalado pela Administração, a retirada do material recusado, sem ônus ao Município, ou adotar as providências que vierem a ser determinadas pelo setor competente;
VI — Advertir a empresa de que eventual reincidência, nova entrega de produto em desconformidade, recusa injustificada de substituição ou outro descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a instauração de novo procedimento administrativo e a aplicação de penalidades mais gravosas, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar, ou outras sanções cabíveis, conforme o caso;
VII — Determinar ao Setor de Compras e Licitações que dê ciência desta decisão à empresa interessada, com registro nos autos, bem como adote as providências administrativas necessárias ao encerramento do presente procedimento, ressalvadas eventuais medidas complementares necessárias à regularização do fornecimento.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 16 de junho de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal