Brazópolis · 19 de agosto de 2026
DESPACHO RETIFICADOR - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 049/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO RETIFICADOR - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 163/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 049/2025
DESPACHO RETIFICADOR
Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026
Empresa investigada: OXI QUÍMICA LTDA. – EPP - CNPJ: 65.271.868/0001-71
Processo Licitatório nº 163/2025 - Pregão Eletrônico nº 049/2025
Vistos.
Considerando o despacho anteriormente proferido que determinou a instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026 em face da empresa OXI QUÍMICA LTDA. – EPP, para apuração de possíveis infrações relacionadas ao descumprimento das Ordens de Fornecimento nº 002322/2026, 002360/2026, 002910/2026, 002921/2026, 002953/2026 e 002963/2026;
Considerando que, no curso da instrução preliminar, a Comissão Especial Processante Permanente, instituída pela Portaria nº 229/2026, expediu diligência ao Departamento de Compras para complementação das informações e documentos;
Considerando que, em resposta, o Departamento de Compras encaminhou o Memorando nº 019/2026, acompanhado de Certidão Circunstanciada e documentos;
Considerando que, da análise dessa documentação, foram identificadas outras três Ordens de Fornecimento emitidas em favor da mesma empresa, igualmente não atendidas, quais sejam: OC 3380, de 07/07/2026; OC 3464, de 09/07/2026; e OC 3610, de 15/07/2026;
Considerando que os respectivos e-mails de encaminhamento e as ordens correspondentes foram juntados aos autos;
Considerando que os fatos novos possuem conexão direta com o objeto originário do PAS nº 01/2026, por envolverem a mesma empresa, o mesmo Processo Licitatório nº 163/2025, o mesmo Pregão Eletrônico nº 049/2025 e a mesma natureza de possível inadimplemento;
Considerando que a Portaria nº 229/2026 determina que a Comissão observe os limites objetivos do ato de instauração, sem prejuízo de comunicar à autoridade competente a existência de fatos novos que recomendem a ampliação do objeto;
Considerando a manifestação da Comissão Especial Processante Permanente, que recomendou a ratificação da ampliação do objeto do PAS nº 01/2026;
RETIFICO o despacho inaugural, para fazer constar que o objeto do Processo Administrativo Sancionador nº 01/2026 passa a abranger também as seguintes Ordens de Fornecimento:
I – OC 3380, expedida em 07/07/2026;
II – OC 3464, expedida em 09/07/2026;
III – OC 3610, expedida em 15/07/2026.
Ficam, portanto, submetidas à apuração conjunta todas as Ordens de Fornecimento abaixo relacionadas:
• 002322/2026;
• 002360/2026;
• 002910/2026;
• 002921/2026;
• 002953/2026;
• 002963/2026;
• 3380/2026;
• 3464/2026;
• 3610/2026.
A ampliação ora determinada não implica antecipação de culpa ou reconhecimento definitivo de infração, destinando-se apenas à adequada delimitação objetiva dos fatos submetidos à instrução, com preservação integral do contraditório e da ampla defesa.
Determino à Comissão Especial Processante Permanente que:
a) prossiga com a instrução conjunta de todas as ordens acima relacionadas;
b) faça constar expressamente da notificação à empresa OXI QUÍMICA LTDA. – EPP todas as nove Ordens de Fornecimento abrangidas pela apuração;
c) assegure à investigada conhecimento integral dos fatos, acesso aos autos e prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir;
d) caso a notificação inicial já tenha sido expedida antes deste despacho, providencie notificação complementar, com restituição ou reabertura de prazo suficiente para que a empresa exerça plenamente o contraditório quanto às novas ordens;
e) mantenha nos autos, como elemento de histórico contratual, a documentação relativa ao Processo Licitatório nº 158/2024 – Pregão Eletrônico nº 025/2024, sem atribuir-lhe, nesta fase, natureza de penalidade ou antecedente sancionador definitivamente constituído;
f) prossiga na apuração dos fatos, inclusive quanto à existência de justificativa, eventual entrega superveniente, prejuízos, antecedentes, circunstâncias agravantes e atenuantes e possíveis consequências administrativas.
Ficam mantidos e ratificados os demais termos do despacho inaugural que não forem incompatíveis com a presente retificação.
Cientifique-se a Comissão Especial Processante Permanente.
Junte-se aos autos do PAS nº 01/2026.
Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 17 de agosto de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal