Brazópolis · 3 de junho de 2026
COMISSÃO DE LICITAÇÕES - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 158/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 047/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 158/2025 PREGÃO ELETRÔNICO 047/2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Licitatório nº 158/2025
Pregão Eletrônico nº 047/2025
Ata de Registro de Preços nº 020/2026
Recorrente: MedSet Soluções para Saúde Ltda. – CNPJ nº 52.165.681/0001-41
Vistos.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa MedSet Soluções para Saúde Ltda. em face da decisão que lhe aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Brazópolis/MG pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão da recusa em manter a proposta apresentada e formalizar a Ata de Registro de Preços nº 020/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 158/2025 – Pregão Eletrônico nº 047/2025.
O recurso foi recebido por ser tempestivo, tendo sido submetido à análise jurídica, que concluiu pelo seu não provimento e pela manutenção integral da decisão recorrida.
A recorrente sustenta, em síntese, que houve erro material na composição de sua proposta, resultando em alegada inexequibilidade do preço ofertado; que a Administração deveria ter promovido diligências para aferição da exequibilidade da proposta; que agiu de boa-fé ao comunicar espontaneamente a inconsistência identificada antes da assinatura da Ata de Registro de Preços; que não houve prejuízo financeiro ao erário; e que a penalidade aplicada seria desproporcional diante das circunstâncias do caso concreto.
Todavia, os argumentos apresentados não são suficientes para modificar a decisão anteriormente proferida.
Conforme devidamente consignado na decisão recorrida, a própria empresa reconhece que participou regularmente do certame, apresentou proposta para o Item 13, sagrou-se vencedora e, posteriormente, recusou-se a manter a oferta apresentada, requerendo o cancelamento de sua adjudicação. Trata-se, portanto, de fato incontroverso.
A alegação de erro na composição do preço não afasta a responsabilidade administrativa decorrente da não manutenção da proposta. A elaboração da oferta constitui ato de exclusiva responsabilidade da licitante, cabendo-lhe avaliar previamente seus custos, condições de fornecimento e viabilidade econômica antes de participar da disputa. Eventuais equívocos internos de precificação integram o risco da atividade empresarial e não podem ser transferidos à Administração Pública ou aos demais participantes do certame.
Também não prospera a alegação de que a Administração teria concorrido para o ocorrido pela ausência de diligência quanto à exequibilidade da proposta. Ainda que a legislação admita a realização de diligências para esclarecimento de propostas, tal faculdade não afasta o dever primário da licitante de apresentar oferta séria, responsável e compatível com a realidade econômica do objeto licitado.
No tocante à alegação de inexistência de prejuízo ao erário, importa destacar que o dano administrativo não se restringe ao aspecto financeiro. A desistência da empresa vencedora ocasionou retrabalho administrativo, necessidade de convocação de licitante remanescente, readequação dos atos do procedimento e atraso na contratação de equipamento destinado à área da saúde, setor em que a continuidade do atendimento constitui interesse público de elevada relevância.
A recorrente também argumenta que possui outros contratos administrativos atualmente vigentes com o Município de Brazópolis, inclusive relacionados à área da saúde, e que a manutenção da penalidade poderia comprometer a continuidade desses fornecimentos.
Todavia, tal alegação igualmente não merece acolhimento.
A sanção aplicada consiste em impedimento de licitar e contratar com o Município de Brazópolis pelo prazo de 02 (dois) anos, produzindo efeitos exclusivamente em relação à participação da empresa em futuros procedimentos licitatórios e futuras contratações a serem celebradas pelo Município durante o período de vigência da penalidade.
A penalidade ora aplicada não implica rescisão automática, suspensão ou interrupção dos contratos administrativos atualmente vigentes, os quais permanecem regidos pelas cláusulas contratuais e pela legislação aplicável, devendo ser regularmente executados pelas partes até seu termo final ou até eventual ocorrência de causa legal específica para sua extinção.
Dessa forma, não procede a alegação de que a manutenção da sanção colocaria em risco a continuidade dos fornecimentos atualmente realizados pela empresa ao Município.
Quanto à alegada desproporcionalidade da penalidade, verifica-se que a decisão recorrida observou rigorosamente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da sanção.
Com efeito, ao proceder à dosimetria da penalidade, a Administração considerou expressamente como circunstância atenuante a postura adotada pela empresa ao comunicar a inconsistência identificada antes da formalização da Ata de Registro de Preços e antes do início da execução do objeto.
Tal circunstância foi efetivamente valorada em benefício da recorrente.
Tanto assim que, embora o edital previsse penalidades pecuniárias para hipóteses de descumprimento das obrigações assumidas, a Administração deliberadamente deixou de aplicar as multas previstas no instrumento convocatório.
Não foi aplicada a multa prevista na alínea "b" do item 23.2 do edital, tampouco a penalidade pecuniária prevista no item 23.4, justamente em razão da consideração das circunstâncias atenuantes verificadas nos autos, especialmente a comunicação espontânea realizada pela empresa antes da formalização da contratação.
Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a boa-fé alegada não foi ignorada pela Administração. Pelo contrário, foi expressamente reconhecida e considerada para fins de dosimetria, resultando na não aplicação de penalidades cumulativas de natureza financeira que poderiam ter sido impostas no caso concreto.
A manutenção da sanção de impedimento pelo prazo de 02 (dois) anos mostra-se adequada à gravidade da infração praticada, especialmente diante da necessidade de preservação da seriedade dos procedimentos licitatórios, da segurança jurídica das contratações públicas e da confiança legítima depositada pela Administração na proposta apresentada pelos licitantes participantes.
Diante do exposto, acolhendo integralmente os fundamentos constantes do parecer jurídico, que passa a integrar esta decisão para todos os fins de direito,
DECIDO:
I – CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa MedSet Soluções para Saúde Ltda., por ser tempestivo;
II – NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão administrativa anteriormente proferida;
III – MANTER a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Brazópolis/MG pelo prazo de 02 (dois) anos, aplicada à empresa MedSet Soluções para Saúde Ltda., em razão da recusa em manter a proposta apresentada e formalizar a Ata de Registro de Preços nº 020/2026;
IV – DETERMINAR o prosseguimento das providências necessárias ao registro e cumprimento da penalidade, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021;
V – INTIMAR a recorrente acerca da presente decisão.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 02 de junho de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR,
Prefeito Municipal.