Brazópolis · 15 de junho de 2026
DESPACHO DESCISÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO DESCISÓRIO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Interessada: MEDSET Soluções para Saúde Ltda.
Assunto: Possível descumprimento de Ordem de Fornecimento – entrega parcial de glicosímetros – determinação de instauração de processo administrativo sancionador.
Vistos etc.
Trata-se de expediente encaminhado pelo Setor de Licitações/Compras e pela Assessoria Jurídica Municipal, noticiando possível descumprimento de obrigação assumida pela empresa MEDSET Soluções para Saúde Ltda., em razão da não entrega integral dos materiais constantes de Ordem de Fornecimento expedida pelo Município de Brazópolis/MG.
Conforme consta dos autos, teria sido emitida Ordem de Fornecimento requisitando a entrega de 95 unidades de glicosímetro. Entretanto, a empresa entrou em contato com o setor de licitações informando que não conseguiria atender integralmente ao quantitativo solicitado, alegando dificuldade de cumprimento em razão do preço atualmente praticado e da suposta necessidade de aquisição do produto em forma de “kit”.
Consta, ainda, mensagem encaminhada pela empresa ao setor competente, na qual se informa que a Ordem de Compra estaria solicitando 95 unidades, mas que a fornecedora pretendia entregar apenas 59 unidades, sob a justificativa de que “hoje eu consigo comprar só o kit” e que “o kit é bem mais caro”.
A situação relatada revela indícios de possível inexecução parcial da obrigação assumida, na medida em que a empresa, embora vinculada à Ordem de Fornecimento emitida pela Administração, manifesta a intenção de entregar quantitativo inferior ao requisitado.
Ressalte-se que eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, caso formalmente apresentado, deverá ser analisado em procedimento próprio, mediante adequada instrução documental e decisão administrativa motivada. Todavia, a simples formulação de pedido de reequilíbrio não suspende automaticamente a obrigação de fornecimento, tampouco autoriza a contratada a reduzir unilateralmente o quantitativo solicitado pela Administração.
Do mesmo modo, fica desde já consignado que o Município de Brazópolis/MG não poderá atestar, liquidar ou pagar 95 unidades caso sejam efetivamente entregues apenas 59 unidades. A liquidação e o pagamento de despesa pública devem corresponder ao objeto efetivamente entregue, conferido e aceito pela Administração, sendo vedado qualquer pagamento por quantitativo não fornecido.
Assim, caso haja interesse público e necessidade da Secretaria Municipal de Saúde no recebimento emergencial das unidades eventualmente disponibilizadas, o recebimento deverá ocorrer apenas como entrega parcial, com certificação expressa do quantitativo efetivamente recebido, vedado o atesto de quantidade superior à entregue.
Considerando os elementos constantes dos autos e o parecer jurídico emitido, entendo presentes indícios suficientes para a instauração de processo administrativo sancionador, a fim de apurar, com observância do contraditório e da ampla defesa, eventual responsabilidade da empresa MEDSET Soluções para Saúde Ltda. pelo possível descumprimento da Ordem de Fornecimento.
Diante do exposto, DETERMINO:
A instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa MEDSET Soluções para Saúde Ltda., para apuração de possível inexecução parcial da obrigação assumida perante o Município de Brazópolis/MG, em razão da não entrega integral das 95 unidades de glicosímetro constantes da Ordem de Fornecimento;
Que o Setor de Licitações/Compras promova a juntada aos autos de todos os documentos pertinentes, especialmente:
cópia da Ata de Registro de Preços, contrato ou instrumento equivalente que fundamenta a Ordem de Fornecimento;
cópia integral da Ordem de Fornecimento expedida, com indicação de número, data, item, quantitativo, valor unitário, prazo e local de entrega;
comprovação do envio e recebimento da Ordem de Fornecimento pela empresa;
prints das mensagens encaminhadas pela empresa ao setor de licitações;
certidão do servidor responsável relatando o teor dos contatos mantidos com a empresa, inclusive quanto à informação de que pretendia entregar apenas 59 unidades;
eventual arquivo de áudio recebido, se existente, acompanhado de certidão ou transcrição de seu conteúdo;
eventual pedido formal de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa, com seus respectivos documentos;
manifestação da Secretaria Municipal de Saúde quanto à necessidade dos itens, ao risco de desabastecimento e a eventual prejuízo ao serviço público;
certidão informando se houve entrega parcial, ausência de entrega ou atraso, com indicação do quantitativo efetivamente recebido, caso existente;
documentação relativa a eventual processo administrativo sancionador anterior envolvendo a mesma empresa perante o Município de Brazópolis/MG, para fins de registro e eventual análise futura de antecedentes, observada a necessidade de decisão motivada e proporcional.
Que a empresa seja notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo legal, devendo a notificação descrever de forma clara e objetiva os fatos imputados, especialmente a alegação de que a empresa não teria condições de entregar integralmente as 95 unidades requisitadas e teria manifestado intenção de entregar apenas 59 unidades;
Que, na notificação, seja oportunizado à empresa apresentar todos os documentos que entender pertinentes, inclusive quanto a eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, comprovação de fato superveniente, notas fiscais, cotações, disponibilidade de mercado e demais elementos destinados à sua defesa;
Que o Setor de Almoxarifado/Secretaria requisitante não ateste o recebimento de quantidade superior à efetivamente entregue, ficando expressamente vedado o atesto, liquidação ou pagamento de 95 unidades caso sejam recebidas apenas 59 unidades;
Que eventual entrega parcial somente seja recebida se houver interesse público devidamente justificado, especialmente em razão da natureza dos materiais destinados à área da saúde, devendo o recebimento ser certificado como parcial e o pagamento limitado ao quantitativo efetivamente entregue;
Que a Secretaria Municipal de Saúde e o Setor de Licitações/Compras adotem, se necessário, providências paralelas para assegurar a continuidade do serviço público, inclusive para obtenção do saldo remanescente de glicosímetros, por meio juridicamente adequado, sem prejuízo da apuração da responsabilidade da empresa;
Que eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro seja processado e analisado em apartado ou nos próprios autos, conforme conveniência administrativa, deixando-se claro que tal pedido não possui efeito suspensivo automático sobre a obrigação de fornecimento, salvo decisão administrativa expressa e motivada.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 12 de junho de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal