Brazópolis · 5 de outubro de 2026
DECISÃO FINAL DO PROCESSO SANCIONADOR E TERMO DE CIENCIA E CONCORDANCIA REFERFENTE AO PAS Nº 003/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 151/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 219/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DECISÃO FINAL DO PROCESSO SANCIONADOR E TERMO DE CIENCIA E CONCORDANCIA REFERFENTE AO PAS Nº 003/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 151/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 219/2025
DECISÃO FINAL DO PROCESSO SANCIONADOR
Processo Administrativo Sancionador 003/2026
Interessada: Bahia Lumi Iluminação e Material para Construção Ltda.
CNPJ: 39.983.511/0001-06
Referências: Processo Licitatório 151/2025; Pregão Eletrônico 043/2025; Ata de Registro de Preços 219/2025.
O Secretário Municipal de Administração, considerando os autos do PAS 003/2026 e o relatório final da Comissão Especial Processante Permanente, decide pela responsabilização da fornecedora, com aplicação de impedimento de licitar e contratar por doze meses, sem cumulação de multa, e pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços 219/2025, nos termos abaixo, submetendo o ato à ciência e concordância expressa do Prefeito Municipal.
1 - RELATÓRIO E PRESSUPOSTOS DO JULGAMENTO
A apuração decorre da ausência de entrega de vinte braços para luminária pública, sendo dez de 1,5 metro e dez de 3 metros, requisitados pelas Ordens 000447/2026 e 000001/2026, emitidas em 22/01/2026, no valor total de R$ 3.500,00. O item 2.3 da ata estabeleceu prazo de dez dias úteis a partir do recebimento da ordem.
O Departamento de Compras documentou cobranças sucessivas pelos Ofícios 020/2026, 024/2026 e 031/2026. Em 03/07/2026, a empresa reconheceu o atraso e prometeu entregar os materiais, emitindo, nessa data, a Nota Fiscal 000001707. Apesar dessas providências e das oportunidades de regularização, não houve entrega integral ou parcial, conforme os registros examinados pela comissão.
Instaurado o processo pela Portaria 263/2026, a Notificação 01/2026/CEP assegurou defesa escrita, especificação de provas e acesso aos autos. O relatório registra encaminhamento eletrônico em 26/08/2026 e entrega postal em 31/08/2026, além da informação administrativa de ausência de defesa. A comissão propôs impedimento por um ano e multa compensatória de R$ 350,00, correspondente a 10% da obrigação inadimplida.
A gestão administrativa da contratação relaciona-se aos arts. 59, V, XXV, XXVIII e XXIX, 60, caput e inciso I, e 61, caput e inciso XII, da Lei Complementar Municipal 1.342/2022. Esses dispositivos sustentam a atuação da pasta na fiscalização e na abertura da apuração, conforme o relatório.
2 - RESPONSABILIDADE E DOSIMETRIA DO IMPEDIMENTO
Acolho os fundamentos do relatório quanto à existência da obrigação, à ciência comprovada da empresa pelo menos em 03/07/2026 e à ausência integral de entrega. A emissão de nota fiscal não demonstra o recebimento físico dos materiais. Não foi apresentada justificativa documentada que explicasse a persistência do descumprimento ou afastasse a responsabilidade da fornecedora.