Brazópolis · 8 de julho de 2026
RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 011/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO - REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 011/2026
RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Empresa processada: Ativa Empreendimentos Ltda.
CNPJ: 71.242.358/0001-79
Referência: Processo Licitatório nº 011/2026 — Pregão Eletrônico nº 003/2026 — Ata de Registro de Preços nº 074/2026
Ordem de Fornecimento: OF nº 000001/2026
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de manutenção veicular.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
O Secretário Municipal de Administração, no exercício de suas atribuições, vem apresentar RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo Sancionatório instaurado em face da empresa Ativa Empreendimentos Ltda., detentora da Ata de Registro de Preços nº 074/2026, em razão da não execução da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026, para subsidiar a decisão final de Vossa Excelência.
I – DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
O presente Processo Administrativo Sancionatório foi instaurado em razão de possível descumprimento, pela empresa Ativa Empreendimentos Ltda., das obrigações assumidas no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 074/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 011/2026 — Pregão Eletrônico nº 003/2026.
A controvérsia teve origem na emissão da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026, relativa à execução de serviços de mecânica em máquina pesada da frota municipal, vinculada às demandas de manutenção de equipamento indispensável à execução dos serviços públicos municipais.
Após a emissão da Ordem de Fornecimento, verificou-se que a empresa não executou os serviços requisitados no prazo previsto no edital, na Ata de Registro de Preços e na própria Ordem emitida pela Administração.
Diante da inexecução, a empresa foi formalmente notificada em 18/06/2026, tendo a notificação sido entregue ao representante Sr. Tiago G. do S. Costa, para que promovesse o cumprimento da obrigação no prazo máximo e improrrogável de 24 horas, sob pena de adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive abertura de Processo Administrativo Sancionatório e eventual cancelamento da Ata de Registro de Preços.
Mesmo após a notificação, a empresa não executou os serviços objeto da Ordem de Fornecimento, razão pela qual foi elaborado relatório por esta Secretaria Municipal de Administração, solicitando a abertura do PAS e, diante da urgência administrativa, o chamamento da segunda colocada no respectivo item/lote do certame.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, em despacho próprio, deferiu a abertura do Processo Administrativo Sancionatório, determinando a notificação da empresa para apresentação de defesa, bem como autorizando a adoção de providências para resguardar o interesse público.
II – DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL
O procedimento foi regularmente instaurado, com indicação dos fatos imputados à empresa, identificação da Ordem de Fornecimento descumprida, referência ao processo licitatório, à Ata de Registro de Preços e às penalidades eventualmente aplicáveis.
A empresa Ativa Empreendimentos Ltda. foi formalmente notificada da instauração do Processo Administrativo Sancionatório, tendo sido assegurado prazo para apresentação de defesa prévia, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do edital, da Ata de Registro de Preços e dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
A empresa apresentou defesa, a qual foi recebida e analisada. Em razão das alegações defensivas, esta Secretaria determinou a realização de diligências complementares junto ao Setor de Compras e à Divisão de Transporte e Manutenção/Garagem Municipal, com o objetivo de esclarecer pontos controvertidos e garantir a adequada instrução do feito.
Portanto, o processo observou o devido processo legal administrativo, tendo sido oportunizado à empresa o exercício de defesa e produzida instrução complementar antes da conclusão final.
III – DA DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA
Em sua defesa, a empresa Ativa Empreendimentos Ltda. sustentou, em síntese:
que a defesa seria tempestiva;
que haveria inadimplemento preexistente da Administração, em razão de crédito anteriormente discutido entre as partes;
que não teria havido omissão da empresa;
que teria comparecido à Garagem Municipal para avaliação técnica do equipamento;
que teria apresentado manifestação formal;
que não teria se recusado injustificadamente à execução dos serviços;
que o serviço não poderia ser realizado com segurança no pátio municipal;
que seria necessário o deslocamento da máquina até a oficina da contratada, com fundamento no item 4.4 da Ata/Edital;
que o prazo de 24 horas concedido na notificação seria desproporcional;
que não estaria configurada infração administrativa;
que o PAS deveria ser arquivado;
subsidiariamente, que fosse deferida a extinção consensual da Ata de Registro de Preços nº 074/2026, sem reconhecimento de culpa.
As alegações foram submetidas à análise jurídica, tendo sido recomendado o prosseguimento do PAS, com realização de diligências complementares, especialmente para esclarecer: a composição da Ordem de Fornecimento, a eventual existência de manifestação tempestiva da empresa, a possibilidade técnica de execução do serviço no pátio municipal, a existência ou não de pedido formal de deslocamento da máquina e a ocorrência de prejuízo à Administração.
IV – DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS
Em atenção ao despacho de diligência, foram colhidas manifestações do Setor de Compras e da Divisão de Transporte e Manutenção.
1. Manifestação do Setor de Compras
O Setor de Compras, por meio do Memorando nº 016/2026, esclareceu que:
consta nos registros do setor um e-mail encaminhado pela empresa;
o setor não dispõe de elementos para afirmar se o e-mail foi encaminhado antes ou após a abertura do PAS;
não houve solicitação de revisão da quantidade de horas;
não houve manifestação da empresa encaminhada tempestivamente ao setor competente;
não houve providência administrativa quanto a pedido de deslocamento;
o e-mail apresentado pela empresa foi juntado para conhecimento e análise.
Do e-mail anexado, verifica-se que a empresa formulou questionamentos sobre as Ordens de Fornecimento/Serviço, solicitando esclarecimentos quanto à descrição técnica dos serviços, aos quantitativos de horas e à relação das ordens com serviços anteriormente discutidos.
Contudo, o referido e-mail não constituiu execução da obrigação, tampouco pedido formal, objetivo e fundamentado de deslocamento da máquina até a oficina da empresa.
Também não houve, segundo o Setor de Compras, solicitação formal de revisão de quantitativo de horas ou manifestação tempestivamente encaminhada ao setor competente capaz de alterar a obrigação originalmente assumida.
2. Manifestação da Divisão de Transporte e Manutenção
A Divisão de Transporte e Manutenção apresentou manifestação técnica, esclarecendo que:
a empresa não realizou o reparo da retroescavadeira RET-0004, ano/modelo 2020, objeto da Ordem de Fornecimento nº 2996/2026 e da Nota de Empenho nº 4056/2026;
o serviço contratado não foi concluído pela contratada;
a execução dos serviços de manutenção corretiva competia exclusivamente à empresa contratada;
caberia aos mecânicos da frota municipal apenas a verificação, o acompanhamento e o registro técnico das condições do bem, sem execução de reparos;
considerando a natureza do defeito, o serviço poderia ter sido executado no pátio da garagem municipal;
caso houvesse necessidade de substituição de peças específicas, caberia à empresa apresentar a relação das peças necessárias para que o Município promovesse a aquisição conforme seus procedimentos;
a máquina estava recolhida ao pátio, sem operação, não representando risco à integridade física de servidores, prestadores ou terceiros;
o defeito no sistema de freios somente ofereceria risco se o equipamento fosse colocado em funcionamento antes do reparo;
não foi constatada necessidade técnica que justificasse o deslocamento da máquina para as instalações da empresa;
não houve solicitação formal de autorização para deslocamento da máquina;
a Administração não autorizou nem negou deslocamento porque não houve pedido formal para tanto;
o serviço de reparo permanece pendente, uma vez que não foi executado pela empresa contratada;
houve prejuízo concreto à Administração, pois a não execução ocasionou indisponibilidade do equipamento, comprometendo a continuidade das atividades desenvolvidas;
em razão da indisponibilidade da máquina, a Administração teve que adotar medidas alternativas para assegurar a continuidade dos serviços públicos, mediante contratação de empresa terceirizada para atividades que dependiam da retroescavadeira, gerando custos adicionais e atraso na prestação dos serviços.
V – DA ANÁLISE DOS FATOS APURADOS
A instrução do processo demonstrou que a empresa Ativa Empreendimentos Ltda. não executou o serviço objeto da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026, especialmente quanto à retroescavadeira RET-0004, ano/modelo 2020.
A defesa tentou afastar a imputação sustentando que houve comparecimento à garagem e que o serviço dependeria do deslocamento da máquina à oficina da contratada.
Todavia, as diligências complementares não confirmaram a tese defensiva.
O Setor de Compras informou que não houve pedido formal de revisão da quantidade de horas, tampouco pedido formal de deslocamento da máquina. A Divisão de Transporte e Manutenção, por sua vez, concluiu que o serviço poderia ser executado no pátio municipal, que não havia risco real à segurança nos termos alegados pela empresa, que o deslocamento à oficina não era tecnicamente necessário e que a empresa não apresentou solicitação formal de autorização para deslocamento.
Portanto, ainda que se reconheça a existência de comunicações por parte da empresa, tais manifestações não foram suficientes para descaracterizar a inexecução da Ordem de Fornecimento.
A empresa, como detentora da Ata de Registro de Preços, possuía o dever de executar os serviços regularmente requisitados, observando o edital, a Ata, a proposta vencedora, a Ordem de Fornecimento e os prazos fixados pela Administração.
Caso entendesse necessária alguma providência complementar, como deslocamento da máquina, revisão de horas ou aquisição de peças, cabia à contratada apresentar requerimento formal, objetivo, técnico e tempestivo, com indicação precisa das providências necessárias. Isso não ocorreu nos autos.
A mera formulação de questionamentos ou a apresentação de justificativas genéricas não substitui a execução do serviço.
VI – DO INADIMPLEMENTO ANTERIOR ALEGADO PELA EMPRESA
A empresa também alegou que havia crédito anterior pendente de pagamento, utilizando tal argumento para justificar a suspensão da execução de novos serviços.
Esse argumento já foi analisado em parecer jurídico anterior e não deve ser acolhido como causa legítima para a inexecução da Ordem de Fornecimento.
A controvérsia anterior acerca de valores cobrados pela empresa foi objeto de procedimento administrativo próprio, no qual a Administração rejeitou a cobrança integral formulada pela contratada e reconheceu apenas a parcela efetivamente comprovada, observando o critério de pagamento previsto na Ata de Registro de Preços.
Portanto, não havia crédito líquido, certo, integral e incontroverso no valor pretendido pela empresa que autorizasse a suspensão unilateral da execução de novas Ordens de Fornecimento.
A empresa não poderia condicionar o cumprimento de obrigação vigente ao pagamento de valor controvertido, especialmente diante da essencialidade do serviço e do interesse público envolvido.
A exceção do contrato não cumprido, no âmbito das contratações administrativas, não pode ser exercida de forma ampla, automática e unilateral, especialmente quando não demonstrados os requisitos legais específicos e quando a suspensão compromete a continuidade dos serviços públicos.
VII – DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL COMO FORMA DE ARQUIVAMENTO DO PAS
A empresa requereu, subsidiariamente, a extinção consensual da Ata de Registro de Preços nº 074/2026, sem reconhecimento de culpa.
Tal pedido não deve ser acolhido como causa de arquivamento do presente PAS.
A extinção consensual, quando cabível, depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, análise do interesse público, motivação expressa e avaliação dos efeitos pendentes.
Além disso, eventual extinção consensual não tem o condão de apagar fatos pretéritos eventualmente caracterizadores de infração administrativa. A Administração deve apurar os fatos ocorridos durante a vigência da Ata e, se constatado descumprimento, aplicar as consequências cabíveis.
Portanto, o pedido de extinção consensual pode, se assim entender a autoridade competente, ser analisado em procedimento próprio e autônomo, mas não impede a conclusão do presente PAS nem afasta a responsabilidade por eventual inexecução já ocorrida.
VIII – DO PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO
Restou demonstrado nos autos que a não execução do serviço ocasionou prejuízo concreto à Administração.
A Divisão de Transporte e Manutenção informou que a retroescavadeira permaneceu indisponível, comprometendo a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Município.
A indisponibilidade de máquina pesada, sobretudo em período de estiagem, prejudica diretamente os serviços de manutenção e conservação das estradas rurais, período este considerado mais adequado para preparação das vias antes do período chuvoso.
A Administração precisou adotar medidas alternativas para assegurar a continuidade dos serviços públicos, inclusive mediante contratação de empresa terceirizada para atividades dependentes da retroescavadeira, gerando custos adicionais e atraso na prestação dos serviços.
Assim, a conduta da empresa não produziu apenas irregularidade formal. Houve repercussão prática na prestação dos serviços públicos, com prejuízo operacional e financeiro à Administração.
IX – DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA
Os elementos constantes dos autos permitem concluir que a empresa deu causa à inexecução da Ordem de Fornecimento emitida pela Administração, sem justificativa técnica suficiente acolhida pelo setor competente.
A conduta pode ser enquadrada, em tese, nas infrações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 relacionadas à inexecução parcial ou total de obrigação assumida, ao retardamento injustificado da execução do objeto e ao descumprimento das obrigações contratuais.
No caso concreto, há elementos que demonstram:
emissão regular da Ordem de Fornecimento;
ciência da empresa quanto às Ordens emitidas;
ausência de execução do reparo;
ausência de pedido formal de deslocamento;
ausência de pedido formal de revisão da quantidade de horas;
inexistência de comprovação técnica suficiente de impossibilidade de execução no pátio municipal;
manifestação técnica indicando que o serviço poderia ser executado no pátio;
prejuízo concreto à Administração.
Desse modo, entende esta Secretaria que restou configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa perante o Município.
X – DA DOSIMETRIA SUGERIDA
Para fins de decisão final, sugere-se que Vossa Excelência observe os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da penalidade.
Devem ser considerados:
a natureza da infração;
a gravidade da conduta;
o prejuízo concreto causado à Administração;
a indisponibilidade de equipamento essencial;
a necessidade de contratação de medidas alternativas;
o atraso na prestação dos serviços públicos;
o histórico de controvérsias administrativas com a empresa;
a ausência de execução mesmo após notificação;
a necessidade de preservar a confiança mínima indispensável à execução da Ata de Registro de Preços.
Considerando os elementos apurados, entende esta Secretaria que há fundamento para aplicação de penalidade administrativa à empresa, podendo ser avaliada por Vossa Excelência a aplicação de:
multa, nos termos previstos no edital, na Ata de Registro de Preços e na Lei nº 14.133/2021;
cancelamento do registro da empresa na Ata de Registro de Preços nº 074/2026, diante da quebra de confiança e da inexecução da obrigação;
eventualmente, impedimento de licitar e contratar, caso Vossa Excelência entenda que a gravidade da conduta e o prejuízo causado justificam medida mais severa.
Caso se entenda pela aplicação de multa, recomenda-se que o percentual seja fixado com base nas regras do edital/ARP, considerando o valor da Ordem de Fornecimento inadimplida e os prejuízos operacionais causados, com motivação expressa.
Quanto ao cancelamento da Ata, entende esta Secretaria que a medida se mostra adequada, uma vez que a continuidade da relação contratual com a empresa encontra-se comprometida, diante da inexecução de serviço essencial, da ausência de providência formal adequada e do prejuízo causado à Administração.
XI – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Secretaria Municipal de Administração conclui que:
o Processo Administrativo Sancionatório observou o devido processo legal, com notificação da empresa, apresentação de defesa e realização de diligências complementares;
a empresa Ativa Empreendimentos Ltda. não executou o serviço objeto da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026, especialmente quanto à retroescavadeira RET-0004;
a defesa apresentada não afastou a imputação principal;
não houve pedido formal de revisão da quantidade de horas;
não houve pedido formal de deslocamento da máquina à oficina da contratada;
a manifestação técnica da Divisão de Transporte e Manutenção concluiu que o serviço poderia ser executado no pátio municipal;
não foi constatado risco real à segurança nos moldes alegados pela empresa;
o deslocamento da máquina à oficina não foi considerado tecnicamente necessário pelo setor competente;
o serviço permaneceu pendente;
houve prejuízo concreto à Administração, com indisponibilidade do equipamento, comprometimento das atividades e necessidade de medidas alternativas;
o pedido de extinção consensual da Ata não deve impedir a conclusão do presente PAS;
há elementos suficientes para aplicação de penalidade administrativa.
Assim, OPINO E RECOMENDO a Vossa Excelência:
Pela rejeição da defesa prévia apresentada pela empresa Ativa Empreendimentos Ltda.;
Pela procedência dos apontamentos administrativos quanto à inexecução da Ordem de Fornecimento nº 000001/2026;
Pela aplicação de penalidade administrativa proporcional à conduta apurada, nos termos do edital, da Ata de Registro de Preços nº 074/2026 e da Lei Federal nº 14.133/2021;
Pelo cancelamento do registro da empresa Ativa Empreendimentos Ltda. na Ata de Registro de Preços nº 074/2026, caso Vossa Excelência entenda que a quebra de confiança e a inexecução do objeto inviabilizam a continuidade da relação administrativa;
Pela manutenção das providências necessárias ao chamamento de fornecedor remanescente ou adoção de medidas alternativas para execução dos serviços, se ainda necessárias;
Pela análise, em procedimento autônomo, do pedido de extinção consensual da Ata, caso ainda haja interesse administrativo, sem prejuízo da responsabilização pelos fatos já apurados neste PAS;
Pela cientificação da empresa acerca da decisão final que vier a ser proferida, assegurando-se eventual prazo recursal previsto na Lei nº 14.133/2021, no edital e na Ata de Registro de Preços.
É o relatório final que submeto à apreciação de Vossa Excelência.
Brazópolis, 07 de julho de 2026
CARLOS EDUARDO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Município de Brazópolis/MG