Brazópolis · 19 de junho de 2026
DESPACHO DECISÃO ADMINISTRATIVA E NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2024 CONCORRÊNCIA Nº005/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO DECISÃO ADMINISTRATIVA E NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2024 CONCORRÊNCIA Nº005/2024
DESPACHO / DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Licitatório nº 061/2024
Concorrência Pública nº 005/2024
Contrato Administrativo nº 058/2024
Contratada: TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP
Objeto: Construção de UBS no Distrito de Luminosa, Município de Brazópolis/MG.
Vistos etc.
Considerando o Contrato Administrativo nº 058/2024, celebrado entre o Município de Brazópolis/MG e a empresa TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP, tendo por objeto a construção de UBS no Distrito de Luminosa, conforme Processo Licitatório nº 061/2024, Concorrência Pública nº 005/2024;
Considerando que a vigência contratual foi prorrogada pelo Primeiro Termo Aditivo até 01/07/2026, mas que, por ocasião do Segundo Termo Aditivo, a contratada apresentou cronograma físico-financeiro readequado, assumindo o compromisso de concluir integralmente a obra até março de 2026, o que não se concretizou;
Considerando o Relatório Técnico emitido pelo Setor de Projetos e Obras de Engenharia, segundo o qual, conforme Boletim de Medição apresentado pela contratada em 02/06/2026, devidamente analisado e aprovado pela empresa responsável pela fiscalização da obra, a execução física do empreendimento alcançou apenas 85,95%, remanescendo 14,05% dos serviços contratados ainda pendentes;
Considerando que, segundo o mesmo relatório, ainda permanecem pendentes serviços de finalização de acabamentos, esquadrias, instalações, pintura dos muros, instalação de portões, coberturas auxiliares, sistema de SPDA, abrigo do compressor e passeios;
Considerando que o setor técnico registrou que o prazo originalmente previsto para execução da obra era de 05 meses, conforme cronograma integrante do processo licitatório, e que, mesmo após as prorrogações concedidas e apresentação de cronograma readequado, permanecem evidentes os atrasos na execução contratual;
Considerando que o Relatório Técnico concluiu não haver elementos concretos que permitam prever a conclusão integral da obra dentro da atual vigência contratual, permanecendo incerta a entrega do objeto em sua totalidade até o término do contrato;
Considerando os Boletins de Medição apresentados, que indicam, em relação à Medição nº 6 do contrato originário, referente ao período de 27/03/2026 a 02/06/2026, o valor medido de R$ 133.606,59, total acumulado de R$ 707.235,35, percentual acumulado de 85,22% e saldo contratual de R$ 122.664,65;
Considerando, ainda, o Boletim referente à Medição nº 3 do Aditivo Quantitativo, Qualitativo e Supressão, também relativo ao período de 27/03/2026 a 02/06/2026, que indica o valor medido de R$ 14.234,33, total acumulado de R$ 88.270,52, percentual acumulado de 92,30% e saldo contratual de R$ 7.364,63;
Considerando que a soma das medições em aberto corresponde ao montante de R$ 147.840,92, resultante de R$ 133.606,59 + R$ 14.234,33;
Considerando que o valor atualizado do contrato, após o aditivo, corresponde a R$ 925.535,15, de modo que a multa máxima contratualmente prevista, correspondente a 20% sobre o valor total atualizado do ajuste, pode alcançar o montante de R$ 185.107,03;
Considerando, portanto, que o valor total das medições em aberto, de R$ 147.840,92, é inferior ao valor máximo da multa contratual eventualmente aplicável, de R$ 185.107,03;
Considerando que há notícia de dificuldades financeiras enfrentadas pela contratada, circunstância que, somada ao atraso na execução, ao descumprimento do cronograma readequado e à proximidade do termo final da vigência contratual, aumenta o risco de inexecução contratual e de futura dificuldade de recuperação de eventual multa aplicada;
Considerando que a retenção cautelar de valores não representa aplicação antecipada de penalidade, mas medida preventiva destinada a resguardar o erário e assegurar a efetividade de eventual sanção pecuniária que venha a ser aplicada ao final do devido processo legal;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico exarado nos autos, que opinou pela possibilidade de instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS e pela possibilidade de retenção cautelar, total ou parcial, dos valores das medições em aberto, desde que mediante decisão motivada e proporcional;
DECIDO:
1. Da instauração do Processo Administrativo Sancionador
Determino a instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS em face da empresa TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 41.904.681/0001-08, para apuração de eventual atraso injustificado, descumprimento de cronograma, inexecução parcial do contrato e demais condutas que possam configurar infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do edital, do Contrato Administrativo nº 058/2024 e de seus respectivos aditivos.
2. Da notificação da contratada
Determino que a contratada seja formalmente notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, no prazo legal/regulamentar aplicável, assegurando-se-lhe acesso aos autos, contraditório e ampla defesa.
A notificação deverá conter, de forma clara e objetiva, os fatos inicialmente imputados à contratada, especialmente:
descumprimento do cronograma originalmente previsto para execução da obra;
descumprimento do cronograma readequado apresentado por ocasião do Segundo Termo Aditivo, que previa a conclusão integral da obra até março de 2026;
permanência de serviços pendentes mesmo após as prorrogações concedidas e readequações do cronograma;
risco de não conclusão integral da obra dentro da atual vigência contratual;
eventual prejuízo à Administração em razão do atraso na entrega da UBS do Distrito de Luminosa.
3. Da retenção cautelar integral das medições em aberto
Determino a retenção cautelar integral dos valores relativos às medições em aberto, quais sejam:
R$ 133.606,59, referente à Medição nº 6 do contrato originário;
R$ 14.234,33, referente à Medição nº 3 do Aditivo Quantitativo, Qualitativo e Supressão.
O valor total a ser cautelarmente retido corresponde a R$ 147.840,92.
A retenção integral se justifica porque o montante total das medições em aberto é inferior ao valor máximo da multa contratual eventualmente aplicável, que pode alcançar R$ 185.107,03, correspondente a 20% do valor atualizado do contrato, de R$ 925.535,15.
A medida possui natureza cautelar, preventiva e assecuratória, destinando-se a resguardar o erário e assegurar a efetividade de eventual penalidade pecuniária a ser aplicada ao final do Processo Administrativo Sancionador, especialmente diante do atraso constatado, do descumprimento do cronograma readequado, da incerteza quanto à conclusão da obra dentro da vigência contratual e da notícia de dificuldades financeiras da contratada.
A retenção ora determinada não constitui aplicação antecipada de penalidade, devendo ser revista após a conclusão do Processo Administrativo Sancionador.
Caso, ao final do PAS, seja aplicada multa em valor igual ou superior ao montante retido, poderá a Administração promover a compensação administrativa, observadas as formalidades legais.
Caso a multa aplicada seja inferior ao valor retido, ou caso não seja aplicada penalidade pecuniária, deverá ser liberado à contratada o saldo correspondente, desde que preenchidas as demais condições contratuais, fiscais e legais para pagamento.
4. Do reconhecimento técnico-contábil dos serviços medidos
A retenção cautelar ora determinada não impede o reconhecimento técnico-contábil dos serviços efetivamente executados e regularmente atestados pela fiscalização.
Assim, determino que o setor competente adote as providências necessárias para registrar a existência das medições, sem efetuar o pagamento enquanto vigente a presente medida cautelar, até ulterior deliberação administrativa.
5. Da exigência de plano de conclusão da obra
Determino que a contratada seja intimada para apresentar, juntamente com sua defesa ou em prazo específico a ser fixado pela Administração, plano de conclusão da obra, contendo, no mínimo:
cronograma executivo detalhado dos serviços pendentes;
previsão de conclusão integral do objeto;
indicação da equipe técnica e operacional disponível;
comprovação de disponibilidade de materiais e equipamentos;
esclarecimentos quanto à capacidade financeira e operacional para conclusão da obra;
justificativas documentadas para o atraso verificado.
6. Da manifestação complementar do setor técnico
Determino ao Setor de Projetos e Obras de Engenharia e à fiscalização contratual que apresentem relatório técnico complementar e atualizado, no prazo de 15 dias, contendo:
percentual físico-financeiro atualizado da obra;
relação detalhada dos serviços executados e pendentes;
avaliação da qualidade dos serviços realizados;
indicação de eventual paralisação, redução injustificada de ritmo ou abandono da obra;
estimativa técnica realista de prazo para conclusão integral;
avaliação sobre a regularidade técnica das medições em aberto;
eventual prejuízo decorrente do atraso;
manifestação sobre a viabilidade técnica de conclusão da obra pela atual contratada dentro da vigência contratual.
7. Das advertências à contratada
Fica a contratada advertida de que a persistência do atraso, a ausência de comprovação de capacidade de conclusão da obra, a não apresentação de justificativas idôneas ou a constatação de inexecução parcial ou total poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no contrato, no edital e na Lei nº 14.133/2021, inclusive multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, bem como eventual extinção contratual por culpa da contratada, conforme apuração no devido processo legal.
8. Dos encaminhamentos
Encaminhem-se os autos:
ao setor competente para abertura formal do Processo Administrativo Sancionador;
ao Setor de Licitações/Contratos para expedição da notificação à contratada;
ao Setor de Engenharia e à fiscalização contratual para elaboração de relatório técnico complementar;
ao Setor de Contabilidade/Finanças para ciência da retenção cautelar integral das medições em aberto, abstendo-se de realizar o pagamento até ulterior deliberação;
à Assessoria Jurídica, após apresentação da defesa e relatório técnico complementar, para nova manifestação, se necessário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 17 de junho de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo Licitatório nº 061/2024
Concorrência Pública nº 005/2024
Contrato Administrativo nº 058/2024
Contratada: TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP
CNPJ nº: 41.904.681/0001-08
Objeto: Construção de UBS no Distrito de Luminosa, Município de Brazópolis/MG.
À
TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP
CNPJ nº 41.904.681/0001-08
Representante legal: Sr. José Luiz Naback
O MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS/MG, por intermédio da Agente de Contratação ao final subscrita, no uso de suas atribuições legais, especialmente em razão do Contrato Administrativo nº 058/2024, firmado no âmbito do Processo Licitatório nº 061/2024, Concorrência Pública nº 005/2024, vem, por meio da presente, NOTIFICAR essa empresa acerca da instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS, bem como da adoção de medidas cautelares determinadas pela autoridade competente.
1. DOS FATOS APURADOS PRELIMINARMENTE
Conforme consta dos autos, o Contrato Administrativo nº 058/2024 tem por objeto a construção de UBS no Distrito de Luminosa, Município de Brazópolis/MG, conforme planilhas, projetos, edital e demais documentos integrantes do processo licitatório.
A vigência contratual foi prorrogada pelo Primeiro Termo Aditivo até 01/07/2026. Posteriormente, por ocasião do Segundo Termo Aditivo, essa empresa apresentou cronograma físico-financeiro readequado, assumindo o compromisso de concluir integralmente a obra até março de 2026, o que não se concretizou.
De acordo com o Relatório Técnico emitido pelo Setor de Projetos e Obras de Engenharia, com base no Boletim de Medição apresentado em 02/06/2026, a obra alcançou o percentual de execução física de 85,95%, remanescendo 14,05% dos serviços contratados ainda pendentes de execução.
O mesmo Relatório Técnico apontou que ainda se encontram pendentes serviços relativos à finalização de acabamentos, esquadrias, instalações, pintura dos muros, instalação de portões, coberturas auxiliares, sistema de SPDA, execução do abrigo do compressor e passeios.
Ainda segundo o setor técnico, o prazo originalmente previsto para execução da obra era de 05 meses, conforme cronograma integrante do processo licitatório, permanecendo evidentes os atrasos na execução contratual mesmo após prorrogações concedidas e apresentação de cronograma readequado.
Por fim, o Relatório Técnico concluiu que, considerando o histórico de descumprimento dos cronogramas apresentados pela contratada e o percentual de serviços ainda pendente, não há elementos concretos que permitam prever a conclusão integral da obra dentro da atual vigência contratual, permanecendo incerta a entrega total do objeto até o término do contrato.
2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Diante dos fatos acima descritos, fica essa empresa NOTIFICADA da instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS, destinado a apurar eventual:
a) atraso injustificado na execução da obra;
b) descumprimento do cronograma originalmente previsto;
c) descumprimento do cronograma readequado apresentado por ocasião do Segundo Termo Aditivo;
d) inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 058/2024;
e) risco de não conclusão integral da obra dentro da vigência contratual;
f) eventual prejuízo ao Município em razão do atraso na entrega da UBS do Distrito de Luminosa.
O presente procedimento será conduzido com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, do edital, do contrato e demais normas aplicáveis.
3. DA DEFESA PRÉVIA
Fica essa empresa NOTIFICADA para apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, podendo juntar documentos, justificativas, laudos, cronogramas, relatórios, fotografias, comprovantes e demais elementos que entender pertinentes.
A defesa deverá abordar, especialmente:
a) as razões do atraso na execução da obra;
b) as justificativas para o não cumprimento do cronograma de conclusão até março de 2026;
c) a relação dos serviços já executados e dos ainda pendentes;
d) a existência de eventual fato imputável à Administração, caso fortuito, força maior ou outro motivo que entenda apto a justificar o atraso;
e) a capacidade técnica, operacional e financeira da empresa para conclusão integral da obra;
f) eventual manifestação quanto às medições em aberto e à retenção cautelar determinada pela Administração.
A ausência de apresentação de defesa no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do processo administrativo, com a análise dos elementos constantes dos autos.
4. DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONCLUSÃO DA OBRA
Além da defesa prévia, fica essa empresa NOTIFICADA para apresentar, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, PLANO DE CONCLUSÃO DA OBRA, considerando que a vigência do Contrato Administrativo nº 058/2024 se encerra em 01/07/2026, bem como diante da necessidade de adoção de providências imediatas para viabilizar a conclusão integral do objeto contratual ou, se for o caso, subsidiar a Administração quanto às medidas cabíveis.
O plano deverá conter, no mínimo:
a) cronograma executivo detalhado dos serviços pendentes;
b) prazo final proposto para conclusão integral da obra, observada a vigência contratual até 01/07/2026;
c) relação da equipe técnica e operacional que será disponibilizada;
d) comprovação de disponibilidade de materiais, equipamentos e insumos necessários;
e) indicação do responsável técnico pela execução;
f) medidas concretas que serão adotadas para recuperar o atraso;
g) esclarecimentos sobre a capacidade financeira e operacional da empresa para finalizar o objeto contratual.
A ausência de apresentação do plano no prazo ora fixado, ou a apresentação de plano genérico, inexequível ou desacompanhado de elementos mínimos de comprovação da capacidade operacional da empresa, poderá ser considerada pela Administração como elemento adicional de avaliação quanto ao risco de inexecução contratual, sem prejuízo da continuidade do Processo Administrativo Sancionador e da adoção das medidas previstas no contrato, no edital e na Lei nº 14.133/2021.
5. DA RETENÇÃO CAUTELAR DAS MEDIÇÕES EM ABERTO
Fica essa empresa cientificada de que, por decisão da autoridade competente, foi determinada a retenção cautelar integral dos valores relativos às medições em aberto, quais sejam:
a) R$ 133.606,59, referente à Medição nº 6 do contrato originário, correspondente ao período de 27/03/2026 a 02/06/2026;
b) R$ 14.234,33, referente à Medição nº 3 do Aditivo Quantitativo, Qualitativo e Supressão, correspondente ao período de 27/03/2026 a 02/06/2026.
O valor total cautelarmente retido corresponde a R$ 147.840,92.
A retenção possui natureza cautelar, preventiva e assecuratória, não constituindo aplicação antecipada de penalidade. A medida visa resguardar o erário e assegurar a efetividade de eventual multa contratual que venha a ser aplicada ao final do Processo Administrativo Sancionador.
A retenção integral justifica-se porque o valor total das medições em aberto é inferior ao valor máximo da multa contratual eventualmente aplicável, que pode alcançar 20% do valor atualizado do contrato, estimado em R$ 185.107,03, considerando o valor contratual atualizado de R$ 925.535,15.
Caso, ao final do PAS, seja aplicada multa em valor igual ou superior ao montante retido, poderá a Administração promover a compensação administrativa, observadas as formalidades legais. Caso a multa aplicada seja inferior ao valor retido, ou caso não seja aplicada penalidade pecuniária, será deliberada a liberação do saldo correspondente, desde que atendidas as demais condições legais, contratuais, fiscais e administrativas para pagamento.
6. DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Fica essa empresa cientificada de que, caso sejam confirmadas as irregularidades em apuração, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no Contrato Administrativo nº 058/2024, no edital e na Lei nº 14.133/2021, inclusive:
a) advertência;
b) multa contratual;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta;
e) eventual extinção/rescisão contratual por culpa da contratada;
f) demais medidas administrativas necessárias à proteção do interesse público.
A aplicação de qualquer penalidade dependerá da conclusão do processo administrativo, com observância do contraditório, da ampla defesa e da decisão fundamentada da autoridade competente.
7. DO ACESSO AOS AUTOS
Fica assegurado à empresa o direito de acesso integral aos autos do processo administrativo, podendo solicitar cópia dos documentos pertinentes junto ao Setor de Licitações/Contratos da Prefeitura Municipal de Brazópolis/MG, durante o horário de expediente.
A defesa prévia e o plano de conclusão da obra deverão ser protocolados junto ao Setor de Licitações/Contratos, situado na Rua Dona Ana Chaves, nº 218, Centro, Brazópolis/MG, ou encaminhados por meio eletrônico oficial, conforme orientação do setor competente.
Brazópolis/MG, 17 de junho de 2026.
HELEN GABRIELE A. DE AZEVEDO FERNANDES
Agente de Contratação
Município de Brazópolis/MG