Brazópolis · 5 de dezembro de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 026/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 026/2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 105/2025
Pregão Eletrônico nº 026/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Brazópolis/MG
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e confecção de próteses dentárias e serviços associados, conforme Política Nacional de Saúde Bucal (Portaria MS nº 1.110/2012).
Assunto: Recurso administrativo interposto pela empresa VHO PRÓTESE LTDA.
Interessado:Secretaria Municipal de Saúde de Brazópolis
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa VHO PRÓTESE LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.543.349/0001-45, contra decisão administrativa que reconheceu sua recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 026/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento e confecção de próteses dentárias e serviços associados, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Bucal (Portaria MS nº 1.110/2012).
Consta dos autos que a empresa foi adjudicada vencedora do certame, tendo sido regularmente convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços. Todavia, após a adjudicação, manifestou desistência formal, alegando não dispor de estrutura física e profissional para execução dos atendimentos clínicos previstos no edital.
Em razão da desistência, foi expedida Notificação formal à empresa em 22/09/2025, com prazo para defesa, sendo posteriormente emitido parecer jurídico recomendando a instauração de processo administrativo sancionador, acolhido por meio de decisão administrativa proferida pelo Prefeito em 22/09/2025.
Com a instrução processual concluída, sobreveio o parecer jurídico conclusivo datado de 17/11/2025, que analisou o recurso interposto e opinou pelo seu não provimento, com aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar pelo prazo de 18 (dezoito) meses, afastando a multa pecuniária diante da inexistência de prejuízo financeiro.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A análise do conjunto probatório e documental evidencia que a empresa VHO PRÓTESE LTDA. foi devidamente convocada para assinatura da Ata de Registro de Preços, mas somente se manifestou sobre sua impossibilidade técnica após a finalização do certame, já tendo sido adjudicada vencedora.
Tal conduta se enquadra nas hipóteses previstas no §5º do art. 90, art. 155, IV, e art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como no item 22.4 do edital, que dispõe expressamente:
“O descumprimento do prazo para a retirada da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato ou a recusa em aceitá-la(o) implicará na cobrança de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato e no impedimento de contratar com o Município de Brazópolis pelo período de até 03 (três) anos, a critério da Administração, conforme o §4º do artigo 156 da Lei 14.133/2021.”
Embora a empresa alegue boa-fé e ausência de dolo, a manifestação tardia de desistência acarretou atraso significativo na execução das ações de saúde bucal do Município, uma das áreas mais sensíveis e prioritárias do Poder Público, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde e reconhecido no parecer jurídico.
O Município precisou convocar a empresa classificada em segundo lugar, o que implicou reprocessamento administrativo e impacto no cronograma das ações de saúde odontológica, comprometendo temporariamente o atendimento aos munícipes.
Por outro lado, restou comprovado que não houve prejuízo financeiro direto à Administração, uma vez que nenhum contrato foi assinado nem valores foram desembolsados. Assim, a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) prevista no item 22.4 mostra-se desnecessária e desproporcional, em respeito aos princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.
III – DECISÃO
Diante de todo o exposto, com fundamento no parecer jurídico conclusivo emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, que adoto integralmente como razão de decidir, e considerando o teor da notificação de 22/09/2025, dos pareceres jurídicos constantes dos autos e da decisão preliminar de acolhimento da desistência, DECIDO:
Conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa VHO PRÓTESE LTDA., por ser próprio e tempestivo;
Negar-lhe provimento, mantendo o reconhecimento da recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços;
Aplicar à empresa VHO PRÓTESE LTDA. a penalidade de SUSPENSÃO do direito de licitar e contratar com o Município de Brazópolis pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos do item 22.4 do edital e do art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021;
Deixar de aplicar a multa de 20% (vinte por cento), diante da ausência de prejuízo financeiro ao erário municipal;
Determinar a anotação da penalidade no Cadastro Municipal de Fornecedores, em conformidade com o art. 161 da Lei nº 14.133/2021;
Determinar a notificação da empresa quanto ao teor desta decisão e publicação resumida no Diário Oficial do Município, para os efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se
Brazópolis/MG, 03 de dezembro de 2025.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Brazópolis