Brazópolis · 6 de maio de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - DESPACHO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DECISÃO ADMINISTRATIVA - DESPACHO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS/MG
DECISÃO ADMINISTRATIVA - Processo Administrativo Sancionador
Processo Licitatório nº 158/2025 – Pregão Eletrônico nº 047/2025
Ata de Registro de Preços nº 020/2026
Empresa: MedSet Soluções para Saúde Ltda.
CNPJ: 52.165.681/0001-41
Vistos, etc.
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa MedSet Soluções para Saúde Ltda., em razão de sua desistência quanto ao Item 13 da Ata de Registro de Preços nº 020/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 158/2025 – Pregão Eletrônico nº 047/2025, referente ao fornecimento de aparelho de eletrocardiógrafo ECG digital, equipamento essencial ao apoio diagnóstico e ao atendimento das demandas assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme consta dos autos, a empresa participou regularmente do certame, apresentou proposta, sagrou-se vencedora do referido item e, após convocada para a formalização da Ata de Registro de Preços, requereu a desistência/cancelamento do item, alegando suposta inconsistência na formação do preço e inexequibilidade da proposta.
Diante da relevância do objeto, da necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos de saúde e da existência de indícios de descumprimento das obrigações assumidas no procedimento licitatório, foi determinada a instauração do presente processo sancionador, assegurando-se à empresa o contraditório e a ampla defesa.
A empresa foi devidamente notificada e apresentou defesa prévia, sustentando, em síntese, que teria identificado erro material relevante na formação do preço antes da assinatura da ata, que não teria havido descumprimento contratual propriamente dito, que a proposta seria inexequível, que a Administração deveria ter promovido diligência prévia quanto à exequibilidade, que agiu de boa-fé e que não houve prejuízo ao erário.
Analisados os argumentos defensivos, verifico que eles não afastam a responsabilidade administrativa da empresa.
A própria defesa confirma os fatos centrais da apuração: a empresa participou do certame, sagrou-se vencedora do item e, posteriormente, recusou-se a manter sua proposta e formalizar a Ata de Registro de Preços. A controvérsia não está na ocorrência da desistência, mas na tentativa de justificá-la por erro interno de formação de preço.
A proposta apresentada em licitação possui caráter sério e vinculante. O licitante, ao participar do procedimento, assume o dever de formular preço compatível com seus custos e com sua capacidade de fornecimento. Eventual equívoco de cotação, decorrente de falha interna da própria empresa, não pode ser transferido à Administração Pública nem utilizado como autorização automática para desistência após encerrada a disputa.
Admitir tal conduta sem consequência sancionatória comprometeria a segurança jurídica, a isonomia entre os licitantes e a eficiência do certame, permitindo que empresas ofertassem lances incompatíveis com a realidade e, somente após vencerem, optassem por cumprir ou não a proposta apresentada.
Também não procede a alegação de que a ausência de assinatura da Ata de Registro de Preços afastaria a infração. A Lei nº 14.133/2021 prevê a responsabilização administrativa também por condutas pré-contratuais, especialmente quando o licitante deixa de manter a proposta ou se recusa a celebrar o contrato ou instrumento equivalente quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.
A alegação de inexequibilidade igualmente não afasta a responsabilidade. A inexequibilidade suscitada pela própria licitante vencedora apenas após o encerramento da disputa revela, no mínimo, falha grave na formação da proposta. O dever primário de conhecer os custos do produto, avaliar a viabilidade econômica e apresentar lance responsável é da empresa participante, não podendo o erro empresarial ser convertido em causa de exclusão de responsabilidade.
Quanto à alegação de ausência de prejuízo ao erário, registre-se que o dano administrativo não se limita ao prejuízo financeiro direto. A desistência da empresa vencedora ocasionou retrabalho administrativo, necessidade de convocação da segunda colocada, readequação da Ata de Registro de Preços e risco de descontinuidade no atendimento das demandas da saúde municipal, especialmente porque o item se refere a equipamento essencial de apoio diagnóstico.
A conduta apurada, portanto, revela descumprimento relevante do dever de manutenção da proposta e recusa injustificada em formalizar compromisso assumido no certame, caracterizando infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Na dosimetria da sanção, considero a natureza do objeto, vinculado à área da saúde; a gravidade da conduta; o risco à continuidade do serviço público; a necessidade de proteção da seriedade dos procedimentos licitatórios; bem como a circunstância de que a Administração precisou adotar providências adicionais para mitigar os efeitos da desistência.
Por outro lado, registro que a empresa comunicou a Administração antes do início da execução do objeto, circunstância que afasta, no presente caso, a aplicação de penalidade mais gravosa, como declaração de inidoneidade, mas não impede a aplicação de sanção restritiva compatível com a gravidade da conduta.
Diante disso, com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, e considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vinculação ao instrumento convocatório, segurança jurídica e interesse público,
DECIDO:
I – NÃO ACOLHER a defesa prévia apresentada pela empresa MedSet Soluções para Saúde Ltda., por não afastar a materialidade da conduta nem a responsabilidade administrativa decorrente da desistência injustificada do Item 13 da Ata de Registro de Preços nº 020/2026.
II – APLICAR à empresa MedSet Soluções para Saúde Ltda., inscrita no CNPJ nº 52.165.681/0001-41, a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Brazópolis/MG pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da recusa injustificada em manter a proposta e formalizar a Ata de Registro de Preços, após sagrar-se vencedora no Processo Licitatório nº 158/2025 – Pregão Eletrônico nº 047/2025.
III – DETERMINAR que a presente decisão seja registrada nos assentamentos cadastrais da empresa junto ao Município, bem como nos sistemas oficiais cabíveis, observados os limites legais da sanção aplicada.
IV – DETERMINAR a intimação da empresa acerca desta decisão, facultando-se a interposição de recurso administrativo no prazo legal, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
V – Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito administrativo e adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da sanção, caso não haja recurso ou se este for improvido.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 05 de maio de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR -
Prefeito Municipal