Brazópolis · 10 de abril de 2026
DESPACHO DECISÓRIO - PROCESSO LICITATÓRIO 137/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 035/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 197/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO DECISÓRIO - PROCESSO LICITATÓRIO 137/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 035/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 197/2025
DESPACHO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório nº 137/2025
Pregão Eletrônico nº 035/2025
Ata de Registro de Preços nº 197/2025
Interessada: BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Ltda.
Assunto: Recusa de recebimento de material – manguito de proteção UV (UPF 50+)
Vistos.
Cuida-se de análise administrativa decorrente da execução da Ata de Registro de Preços nº 197/2025, oriunda do Processo Licitatório nº 137/2025, Pregão Eletrônico nº 035/2025, instaurado para o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos, material de consumo e equipamentos de proteção individual destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Epidemiológica do Município de Brazópolis/MG.
Consta dos autos que, dentre os itens contratados, encontra-se o manguito de proteção UV (UPF 50+), cuja especificação constante dos documentos da contratação foi expressamente definida como produto de qualidade igual ou superior ao da marca LUPO, parâmetro igualmente previsto no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.
Verifica-se, ainda, que, no curso da execução contratual, o setor competente identificou inconformidades no material entregue pela empresa BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Ltda., razão pela qual foi expedido o Ofício nº 003/2026 do Setor de Compras, determinando à fornecedora a substituição do produto ou a apresentação de justificativa técnica acerca das desconformidades constatadas.
Em resposta, a empresa apresentou manifestação escrita, datada de 10 de março de 2026, defendendo a adequação do produto fornecido, embora reconhecendo, em sua própria justificativa, que o manguito da marca LUPO possui características tecnológicas específicas, tais como Tecnologia Seamless Dry, construção sem costura, fio Nilit Breeze, melhor ajuste, vestibilidade, frescor e conforto, sustentando, ao mesmo tempo, que o item por ela ofertado seria “totalmente diferenciado” e de menor custo.
Na sequência, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Ofício nº 20/2026, concluiu pela manutenção da recusa do material entregue, por entender que o produto apresentado não comprovou equivalência ao padrão mínimo de qualidade exigido pela Administração, notadamente quanto à proteção UV, à qualidade do tecido, ao acabamento e à comparabilidade com o paradigma editalício.
Foi então emitido parecer jurídico opinando pela legalidade da recusa do material, bem como pela viabilidade do prosseguimento da apuração administrativa, diante da ausência de comprovação objetiva de equivalência ou superioridade do produto fornecido em relação ao paradigma qualitativo previsto no edital.
É o necessário relatório.
Passo a decidir.
A controvérsia deve ser examinada, primordialmente, à luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual a Administração e os licitantes ficam adstritos às regras, especificações e condições definidas no edital e em seus anexos.
No presente caso, os documentos da contratação foram claros ao estabelecer que o item em questão deveria corresponder a manguito de proteção UV (UPF 50+) de qualidade igual ou superior ao da marca LUPO. Logo, não bastava à contratada fornecer produto de marca diversa com mera alegação subjetiva de adequação. Cabia-lhe demonstrar, de forma técnica, objetiva e suficiente, que o item efetivamente entregue atingia padrão equivalente ou superior àquele adotado pela Administração como referencial mínimo de qualidade.
A documentação dos autos evidencia que a Administração agiu com observância ao devido procedimento administrativo, porquanto não promoveu a rejeição sumária do objeto. Ao contrário, antes da decisão final, foi oportunizado à empresa o saneamento da irregularidade, mediante substituição do produto ou apresentação de justificativa técnica, o que afasta qualquer alegação de surpresa, arbitrariedade ou cerceamento de defesa.
Mais do que isso, a própria manifestação da empresa revela circunstância especialmente relevante: ao tentar justificar a aceitação do item fornecido, a contratada descreveu o produto paradigma da marca LUPO como dotado de atributos tecnológicos próprios e superiores, reconhecendo, em essência, que se tratava de produto com características distintas daquelas presentes no material por ela cotado e entregue. Ao afirmar que o produto LUPO possui tecnologias específicas e que o item ofertado seria “totalmente diferenciado”, a empresa acaba por demonstrar que tinha prévio conhecimento de que o parâmetro qualitativo adotado pela Administração representava padrão técnico mais elevado que o do produto apresentado.
Assim, não se trata de simples divergência formal de marca, mas da entrega de produto cuja equivalência ao paradigma editalício não foi comprovada de maneira satisfatória, mesmo após provocação expressa da Administração para substituição ou justificativa técnica.
Também não merece acolhimento a tese de que o valor de referência adotado no certame inviabilizaria o fornecimento de produto no padrão exigido. A empresa participou voluntariamente da licitação, apresentou proposta, aceitou as condições editalícias e vinculou-se à ata de registro de preços. Eventuais questionamentos quanto ao preço de referência ou à descrição do item deveriam ter sido apresentados em momento oportuno, antes da consolidação da relação contratual, e não apenas após a exigência de cumprimento da obrigação assumida.
Desse modo, restando demonstrado que: i) o edital e seus anexos exigiram produto de qualidade igual ou superior ao da marca LUPO; ii) a empresa entregou produto diverso; iii) a Administração identificou inconformidades e oportunizou saneamento; iv) a justificativa apresentada não afastou, de forma técnica e convincente, as irregularidades apontadas; e v) o setor requisitante manteve, de forma motivada, a recusa do objeto, conclui-se pela plena legitimidade da atuação administrativa.
Diante do exposto, e acolhendo, por seus próprios fundamentos, o parecer jurídico emitido nos autos, DECIDO:
I – RATIFICAR a recusa do recebimento do material entregue pela empresa BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Ltda., referente ao item manguito de proteção UV (UPF 50+), por ausência de comprovação de equivalência ou superioridade em relação ao padrão mínimo de qualidade exigido nos documentos da contratação;
II – RECONHECER que a Administração observou o procedimento regular, uma vez que a contratada foi previamente notificada, por meio do Ofício nº 003/2026 do Setor de Compras, para promover a substituição do produto ou apresentar justificativa técnica quanto às inconformidades apontadas, tendo-lhe sido assegurada oportunidade de manifestação;
III – DETERMINAR a intimação da empresa BH Soldas Equipamentos de Proteção Individual Ltda. para ciência formal desta decisão, facultando-se, se ainda cabível no âmbito procedimental instaurado, a adoção das providências administrativas subsequentes previstas na legislação e no instrumento contratual;
IV – DETERMINAR o prosseguimento do processo administrativo de responsabilização, para apuração de eventual inadimplemento contratual e aplicação das medidas cabíveis, caso ainda não ultimado, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa;
V – DETERMINAR ao Setor de Compras, à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor jurídico que promovam os registros, comunicações e demais atos necessários ao fiel cumprimento desta decisão.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 09 de abril de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal