PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS · 14 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 094/2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
LEI MUNICIPAL Nº 094/2001
“Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Braúnas”
O Povo do Município de Braúnas, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, como instrumento de suporte e apoio financeiro para o desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I. - a implantação do sistema único, universalizando e hierarquizado, que garanta a promoção, proteção e recuperação da saúde;
II. - a vigilância sanitária e epidemiológica;
III. - o controle e a fiscalização das agressões do meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum com as organizações competentes das esferas federal e estadual;
IV. - outras ações pertinentes à atenção integral à saúde da população;
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde subordina-se ao Prefeito Municipal, tendo o Secretário Municipal de Saúde como Gestor.
Art. 3º - A tesouraria da Prefeitura Municipal controlará os pagamentos e recebimentos do Fundo de Saúde.
Art. 4º - A contabilidade da Prefeitura Municipal destacará as receitas e despesas a cargo do Fundo de Saúde.
Art. 5º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I. - gerir o Fundo Municipal de Saúde, estabelecendo políticas de aplicação de recursos;
II. - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III. - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Saúde com a Lei de Diretrizes orçamentárias;
IV. - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde;
V. - subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VI. - sugerir ao Prefeito a celebração de acordos, convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de saúde.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde devera acompanhar avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Saúde:
I. - as dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pela Prefeitura Municipal de Braúnas;
II. - as transferências oriundas do Orçamento de Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, da Constituição Federal;
III. - os rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
IV. - o produto de convênio e acordos firmados com outras entidades;
V. - doações, auxílios, taxas, multas, subvenções, contribuições, transferências de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 8º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I. - disponibilidade monetária em bancos oficiais de créditos oriundas das receitas específicas;
II. - direitos que porventura vier a constituir;
III. - bens móveis ou imóveis que lhes forem destinados.
Art. 9º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura vier a assumir para a sua manutenção e funcionamento.
Art. 10º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei dos Princípios da Universalidade e do Equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao Princípio da Unidade;
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente e regulamentadas internamente pela Prefeitura.
Art. 11º - Nenhuma despesa do Fundo Municipal de Saúde poderá ser realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 12º - A despesa do Fundo municipal de Saúde constituirá de:
I. - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
II. - pagamento pela prestação de serviços a pessoas físicas ou entidades de direito público e privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto no parágrafo 12, art. 199 da Constituição Federal;
III. - aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV. - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
V. - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VI. - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII. - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 12 desta Lei;
VIII. - pagamento dos salários, vencimentos, benefícios e obrigações sociais de servidores públicos municipais, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos que dispõe a legislação do Sistema Único de Saúde;
IX. - pagamento da complementação de salários e vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do convênio nº 36/92, celebrado com essa Secretaria.
Art. 13º - A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde a prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, referente ao exercício anterior, ate 31 de março de cada ano.
Art. 14º - Os bens móveis e imóveis utilizados ou adquiridos pelo Fundo Municipal de Saúde, pertencerão ao patrimônio do Poder Público Municipal.
Art. 15º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
Art. 165 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 43/97, entrando esta Lei em vigor a partir de sua assinatura.
Prefeitura Municipal de Braúnas-MG.
05 de Novembro de 2001
GERALDO FLÁVIO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Braúnas – Minas Gerais