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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS · 25 de março de 2026

EXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

EXTRATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O MUNICÍPIO DE BRAÚNAS torna público a instauração de Processo Administrativo visando à apuração de fatos e eventual rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 034/2022, oriundo do Processo Licitatório nº 005/2022, na modalidade Tomada de Preços nº 001/2022 – PMB. Contratada: KELLER ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA – CNPJ nº 02.675.203/0001-03.Objeto: Construção do Galpão do Agricultor do Município de Braúnas. Fundamentação legal: Artigos 78 e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.Fica assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente. Braúnas/MG, 24 de março de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4240, em 25 de março de 2026. Código identificador 9E53BCB3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.