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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS · 27 de março de 2026

EXTRATO DE PORTARIA Nº 044/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

EXTRATO DE PORTARIA Nº 044/2026

O MUNICÍPIO DE BRAÚNAS torna público que foi editada a Portaria nº 044/2026, datada de 25 de março de 2026, que dispõe sobre a nomeação de Comissão Administrativa destinada à apuração de fatos relacionados ao Contrato Administrativo nº 034/2022, com vistas à eventual rescisão unilateral, nos termos da Lei nº 8.666/1993.Ficam nomeados para compor a referida Comissão: Talisson Rafael Carvalho – Chefe da Divisão de Cultura, Esporte e Lazer; Herika Camila Santos Costa – Chefe da Divisão de Turismo; Marco Aurelio Dias Carvalho – Chefe do Serviço de Fiscalização.A Comissão terá como atribuição a instrução do processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, bem como a emissão de relatório conclusivo para subsidiar decisão da autoridade competente.Braúnas/MG, 25 de março de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4242, em 27 de março de 2026. Código identificador 81FC780B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.