PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS · 19 de junho de 2024
LEI N° 487 DE 11 DE JUNHO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
LEI N° 487 DE 11 DE JUNHO DE 2024
LEI N° 487 DE 11 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Cooperativa dos Produtores Rurais de Braúnas Ltda. – Cooperbrau, neste exercício de 2024, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e Eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Cooperativa dos Produtores Rurais de Braúnas Ltda.- Cooperbrau, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 36.753.712/0001-29 - NIRE: 3140005886-9, com sede provisória à Rua Azer Martins Brandão, Nº. 42-B - Bairro Bananal, CEP 35.189-000, na cidade de Braúnas/MG., objetivando lhe conceder auxílio financeiro mediante repasse de recursos até o limite de R$ 97.673,98 (noventa e sete mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), em parcela única, destinado ao custeio de despesas com a execução dos projetos de instalação elétrica, material de construção, licenciamento ambiental, projeto estrutural e laudo de corpo de bombeiros, conforme orçamentos seguintes:
I - CEMIG – Ref. 3901418268/NS 1192045994 - Contrato de Condições Comerciais e Técnicas: - Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição: Total da Participação Financeira do Cliente
R$ 27.874,69
II - Projeto Técnico Elétrico (Exigência Cemig) – Eletrogiga Engenharia e Com. Ltda. – Projeto Técnico, Construção do Padrão Trifásico e Construção da Parte Elétrica Interna:
R$ 16.000,00
III - Material Elétrico para Construção do Padrão e Elétrica Interna:
R$ 23.800,00
IV - Orçamento do Material de Construção e Acabamento:
R$ 8.136,25
V - Orçamento do Telhado, Laboratório e Sla de Inspeção, Vestiário e Instalação:
R$ 5.173,50
VI - Orçamento de Portas e Janelas de Vidro do Laboratório e Sala de Inspeção:
R$ 2.160,00
VII - Orçamento do Calmamente da Área de Carga e Descarga, instalado: 14 x 9 m = 126 m2 x 75,00:
R$ 9.450,00
VIII - Licenciamento Ambiental:
R$ 3.500,00
IX - Projeto Estrutural e Laudo do Corpo de Bombeiros:
R$ 1.579,54
Total dos Orçamentos:
R$ 97.673,98
Parágrafo Único – A execução dos projetos constantes dos orçamentos de que trata o caput e incisos deste artigo se destinam a viabilizar parceria mútua na implantação e o uso efetivo de 02 (dois) tanques resfriadores cilíndricos, horizontal, fechado, com capacidade interna de 12.500 litros, construídos em aço inoxidável AISI 304, tombados no Patrimônio Municipal sob os Nºs PAT- 1427 e PAT-1428, que foram cedidos pelo Município de Braúnas a título de empréstimo a Cooperbrau nos termos do Contrato de Comodato Nº. 001/2024, datado de 27/05/2024 a serem utilizados de modo compartilhado e de forma igualitária por todos os produtores de leite que nela estejam devidamente cadastrados como cooperados, fomentando, finalisticamente, a produção leiteira no Município de Braúnas.
Art. 2º - Fica, nos termos do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964, aberto um Crédito Adicional Especial Por Anulação de Dotações, no valor de R$ 97.673,98 (noventa e sete mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), destinado à cobertura da despesa com o auxílio financeiro de que trata o caput do Art. 1º desta Lei, correndo este por conta das seguintes dotações e estrutura funcional programática do diploma legal acima citado, conforme demonstrativo abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
Órgão: 02
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.08
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E TURISMO
Subunidade: 02.08.01
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Função: 20
AGRICULTURA
Subfunção: 608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 0030
PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO SETOR AGROPECUÁRIO
Proj./Atividade: 2093
ASSITÊNCIA A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - OSCIP
Elemento: 3.3.50.42
1500
Auxílios
97.673,98
Parágrafo Único - A abertura de Crédito Adicional Especial autorizada no caput deste artigo correrá por conta da anulação das dotações por Fonte de Recursos compatíveis com os créditos.
Art. 3º - Fica incluso o presente Crédito Adicional Especial na Lei municipal N° 475, de 11/07/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO); na Lei Municipal N° 480, de 07/12/2023 (Plano Plurianual – PPA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Braúnas/MG., 11 de Junho de 2024.
JOVANI DUARTE MENEZES
Prefeito Municipal