DIVISAO DE MATERIAIS, PATRIMONIOS E SERVIÇOS GERAIS · 29 de junho de 2011
LEI 269/2011
DIVISAO DE MATERIAIS, PATRIMONIOS E SERVIÇOS GERAIS
LEI 269/2011
LEI MUNICIPAL N°. 269/2011, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAÚNAS A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. – Fica o Chefe do Executivo do Município de Braúnas, Estado de Minas Gerais autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$700.000,00 (Setecentos Mil Reais), destinadas ao financiamento de projetos de Infra-estrutura Urbana no âmbito do Programa Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no art. 2°. desta Lei, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar N°. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. - As operações de crédito de que trata o art. 1°. desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
I- Taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de carência;
II - Atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo–TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
III- Tarifa de análise de crédito de 0,5 (meio por cento) do valor do financiamento;
IV - A dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização;
V- A participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, em montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3°. - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4°. - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3°., os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1°. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5°. - Fica o Município autorizado a:
I - Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei;
II - Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
III - Abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes dos referidos contratos;
IV - Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6°. - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1°.
Art. 7°. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Braúnas/MG., 28 de Junho de 2011.
JOVANI DUARTE MENEZES
Prefeito Municipal