PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 020/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
DECRETO Nº 020/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Braúnas/MG, CEMA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÚNAS, Estado de Minas Gerais, Senhor Weyne Virgílio de Carvalho, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito constitucional à educação e à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre as políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da participação articulada dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade na construção de uma política municipal de alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Braúnas/MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, CEMA, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. O Comitê terá como finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, respeitando suas especificidades, trajetórias, ritmos de aprendizagem e contextos socioculturais.
Art. 3º. O Comitê atuará de forma integrada com as escolas municipais, equipes pedagógicas, profissionais da educação, famílias, comunidade e demais setores públicos relacionados à garantia do direito à educação.
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
Art. 4º. São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização:
fortalecer a política municipal de alfabetização;
promover ações para garantir que as crianças sejam alfabetizadas na idade certa, assegurando a continuidade das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
identificar dificuldades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção pedagógica;
apoiar ações de recomposição das aprendizagens;
fortalecer a formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
incentivar práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade e letramento;
propor estratégias para reduzir desigualdades educacionais e garantir equidade no processo de alfabetização;
acompanhar a implementação das políticas e programas nacionais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização;
fortalecer a participação das famílias no processo de aprendizagem das crianças;
propor ações de acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
sistematizar e divulgar resultados, avanços, desafios e boas práticas da política municipal de alfabetização.
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
elaborar, acompanhar, revisar e avaliar o Plano Municipal de Ações de Alfabetização;
estabelecer prioridades e metas anuais para a alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
analisar dados provenientes de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
acompanhar os resultados de aprendizagem dos estudantes;
propor intervenções pedagógicas e recomposição das aprendizagens, com base nas evidências educacionais disponíveis;
acompanhar a execução das ações de formação continuada;
promover o compartilhamento de experiências exitosas entre as escolas;
recomendar estratégias para fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão leitora;
acompanhar ações de busca ativa e prevenção do abandono e da infrequência escolar, em articulação intersetorial com os setores competentes;
contribuir para a elaboração e revisão de documentos orientadores da política municipal de alfabetização;
promover reuniões periódicas com gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
elaborar relatórios periódicos sobre a implementação da política municipal de alfabetização;
propor ações intersetoriais que contribuam para a garantia do direito de aprender;
acompanhar as necessidades de materiais pedagógicos, recursos didáticos e condições adequadas para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
acompanhar as metas estabelecidas pelo Município para a alfabetização das crianças.
CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Braúnas/MG, os seguintes representantes:
Representante da Secretaria Municipal de Educação, Presidência
Titular: Eliana Conceição Coelho Silva
Cargo/Função: Professora PI, Secretaria Municipal de Educação
Servidor(a) responsável pela Política Municipal de Alfabetização
Titular: Andreza Kênia Gonçalves Oliveira Cargo/Função: Professora PI, Diretora
Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, CNCA/RENALFA
Titular: Ivaneide Aparecida Pereira Coelho
Cargo/Função: Professora PI, Articuladora Municipal da RENALFA
Representante da Equipe Técnica/Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Girlei Alves Menezes da Cruz Cargo/Função: Supervisora Pedagógica
Representante dos Gestores das Unidades Escolares Municipais
Titular: Andreza Kênia Gonçalves Oliveira Cargo/Função: Professora PI, Diretora
Representante da Educação Infantil Titular: Cirley Borges da Silva Cargo/Função: Professora PI, Professora
Representante dos Professores Alfabetizadores, 1º e 2º ano
Titular: Ermita Soares de Pinho Brandão Cargo/Função: Professora PI, Professora
Representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, 3º ao 5º ano
Titular: Cássia Andrea de Almeida Passos Cargo/Função: Professora PI, Professora
Representante do Conselho Municipal de Educação
Titular: Zilda Maria de Lima Cargo/Função: Representante de pais
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Walter Carvalho
Cargo/Função: Secretário Municipal de Saúde
Representante do Conselho Tutelar Titular: Geralda Maria Dias Cargo/Função: Conselheira tutelar
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Elen Flávia Pinto
Cargo/Função: Secretária Municipal de Assistência Social
Parágrafo Único. A composição nominal estabelecida neste Decreto terá vigência pelo período de 4 anos, podendo os membros ser substituídos ou reconduzidos mediante novo ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º. O Comitê será coordenado pela representante da Secretaria Municipal de Educação indicada para a Presidência e realizará reuniões ordinárias, no mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 8º. As reuniões serão registradas em ata ou memorial de reunião, contendo as discussões realizadas, os encaminhamentos, as deliberações, os responsáveis e os prazos estabelecidos.
Art. 9º. O Comitê poderá organizar se em grupos de trabalho para tratar de temas específicos, tais como:
avaliação e monitoramento da aprendizagem;
formação continuada;
práticas pedagógicas de alfabetização;
leitura e letramento;
recomposição das aprendizagens;
equidade e inclusão;
acompanhamento dos indicadores educacionais;
participação das famílias e articulação com a comunidade.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. O Comitê deverá acompanhar periodicamente indicadores relacionados à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes, considerando, entre outros:
resultados das avaliações diagnósticas;
níveis de aprendizagem em leitura e escrita;
frequência e participação dos estudantes;
resultados das avaliações externas;
evolução individual e coletiva das aprendizagens;
participação dos professores nas ações de formação continuada;
ações de intervenção e recomposição das aprendizagens realizadas pelas escolas.
Art. 11. Os dados educacionais deverão ser utilizados para orientar decisões pedagógicas, respeitando os princípios da equidade, inclusão, proteção dos estudantes e melhoria da qualidade da educação.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias para o funcionamento do Comitê, incluindo:
disponibilização de espaço e recursos necessários às reuniões;
organização dos dados educacionais necessários ao monitoramento;
promoção de formação continuada;
apoio técnico às unidades escolares;
disponibilização de materiais pedagógicos;
acompanhamento das ações propostas pelo Comitê.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 14. O Comitê deverá apresentar, ao final de cada ano letivo, relatório contendo as principais ações realizadas, resultados alcançados, desafios identificados e recomendações para o ano seguinte.
Art. 15. O Comitê poderá elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo normas complementares para sua organização e funcionamento.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e educacionais vigentes.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Braúnas/MG, 01 de outubro de 2026.
WEYNE VIRGÍLIO DE CARVALHO
Prefeito Municipal