PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS · 19 de maio de 2026
DECRETO Nº. 009/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
DECRETO Nº. 009/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.
“Retifica a redação do Decreto nº 003/2024, de 25 de janeiro de 2024, no âmbito do Município de Braúnas/MG, e dá outras providências.”.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Braúnas/MG, Senhor Weyne Virgílio de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificada a redação do Decreto nº 003/2024, de 25 de janeiro de 2024, que passa a apresentar a seguinte redação:
“DECRETO MUNICIPAL Nº. 003, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO QUE ESPECIFICA E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Braúnas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, com fulcro no Inciso XV, do Art. 69, da Lei Orgânica e, ainda, com amparo no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República de 1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, e com fincas no Parecer Jurídico que integra a Comunicação Interna da PROGER, datada de 25/01/2024,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a Senhora, MARIA DO SOCORRO ANDRADE, viúva do Servidor Aposentado a expensas do Erário Municipal, JOSÉ ALBERTINO DE ANDRADE, Mat. 00262, falecido em 17 de Dezembro de 2023, conforme comprovado pela Certidão de Óbito, Matrícula de Nº. 0438850155 2023 4 00005 151 0001461 95, bem como de demais documentos que instruiu o competente processo administrativo submetido à apreciação com vistas a emissão de parecer jurídico favorável da lavra do Chefe da Procuradoria Geral do Município, “pensão por morte”, em face dos proventos de aposentadoria conferidos ao falecido, com base no mês de novembro de 2023, na importância de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), sujeito a reajuste em conformidade com a legislação de regência.
Art. 2º. – Compete à Divisão de Recursos Humanos e às Coordenadorias, Contábil / Orçamentária e Financeira promoverem, no que couberem nos respectivos sistemas, registros funcional e de movimentação de pessoal, orçamentário e de controle, de empenho e de pagamento, os devidos ajustes cadastrais, de modo a que o presente benefício seja classificado como “pensão por morte”, decorrente dos proventos da aposentadoria do falecido José Albertino de Andrade.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos e eficácia financeira a 17/12/2023.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Braúnas/MG., 25 de janeiro de 2024.
JOVANI DUARTE MENEZES
Prefeito Municipal”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Braúnas/MG, 18 de maio de 2026.
WEYNE VIRGÍLIO DE CARVALHO
Prefeito Municipal