Gabinete Municipal · 8 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 53 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 53 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Brás Pires, Itamar Cabral de Miranda, no uso das suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO:
A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
O Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
As deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020;
O Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19)e dá outras providências;
O Decreto Estadual nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19;
Os atuais posicionamentos da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste;
A necessidade do Poder Executivo Municipal de garantir o atendimento mínimo na prestação dos serviços essenciais à população local;
O programa desenvolvido pelo Governo do Estado aborda uma ótica de retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial;
Que o programa Minas Consciente setoriza as atividades econômicas em três“ondas” Onda Vermelha – 1ª fase (Serviços essenciais); Onda Amarela – 2ª fase (Serviços não essenciais), Onda Verde – 3ª fase (Serviços não essenciais com alto risco de contágio), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença. As ondas foram criadas através de dados estaduais e serão liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença, avaliando o cenário de cada região do estado e a taxa de evolução da Covid-19;
O aumento de casos na Macrorregião e Microrregião, considerando a possibilidade concreta de uma Segunda Onda de propagação dos casos de COVID-19 e considerando a necessidade de se tomar medidas preventivas pelo bem toda à População;
O Decreto Municipal n.º 09/2020, que Decretou Situação de Emergência em Saúde Pública em razão da Pandemia do COVID-19;
Os Protocolos Minas Consciente – Versão 2.9 28/10/2020;
Considerando que, na última semana, alguns servidores do Município de Brás Pires testaram positivo para o coranavírus;
DECRETA:
Art.1º- A sede da Prefeitura Municipal, em caráter temporário e excepcional, adotará funcionamento com restrição de horário, com abertura às 07(sete) horas da manhã e fechamento às 12(doze) horas.
Parágrafo Único: O atendimento ao público estará limitado às situações de urgência e que impliquem em perecimento do direito.
Art. 2º - O Decreto Municipal n° 49 de 01 de dezembro de 2020 permanece vigente naquilo em que não foi revogado expressa ou tacitamente por este Decreto.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se.
Município de Brás Pires, 04 de dezembro de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal