Gabinete Municipal · 16 de março de 2021
DECRETO Nº 16 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 16 DE 12 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A REGRESSÃO DE ONDA DO PLANO MINAS CONSCIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Brás Pires, Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO que as normas vigentes do Programa Minas recomendam a adoção da “onda vermelha”, com atenção às suas modificações recentes, além de adoção de medidas mais restritivas, evitando impacto negativo na saúde da população, e que também não venha a agravar a ocupação de leitos comprometendo a disponibilidade e capacidade de atendimento em toda Macrorrregião;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Brás Pires/MG ao Programa Minas Consciente;
CONSIDERANDO as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto Estadual nº. 47.886, de 15 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de ricos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar maior disseminação da doença no Município de Brás Pires;
CONSIDERANDO que é obrigação das autoridades valer-se de ações preventivas para evitar propagação de infecção e transmissão local, preservando a saúde dos munícipes;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manter medidas para combater maior contaminação do vírus COVID-19 na população de Brás Pires que, se ocorrer, impactará seriamente os serviços de saúde pública do Município;
CONSIDERANDO que incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a execução de políticas públicas relacionadas, inclusive, à saúde, tratando-se de atos de gestão e mérito administrativo, balizados pelos critérios de oportunidade e conveniência;
DECRETA:
Art. 1º - Conforme Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19, o MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG, pertencente à Macrorregião Sudeste, regressa para a “ONDA VERMELHA”, serviços essenciais, do Plano Minas Consciente, criado pela Deliberação do Comitê Extraordinário nº. 39, de 29 de abril de 2020, para a retomada das atividades econômicas e atualizado pela Deliberação do Comitê Extraordinário nº. 72, de 31 de julho de 2020, para a retomada das atividades econômicas.
Art. 2º - Fica proibido o funcionamento de bares, barracas, restaurantes, lanchonetes, padarias, comércio varejista de bebidas, boates, casas noturnas, espaços de eventos e praças de alimentação, no período compreendido entre 22:00h às 05:00h, observados os preceitos do protocolo do “Plano Minas Consciente” e deste Decreto.
Art. 3º - Fica proibido ao público consumir bebidas alcoólicas nos entornos dos estabelecimentos referenciados neste Decreto, evitando assim aglomerações.
Art. 4º - Ficam os estabelecimentos com atendimento ao público obrigados a organizar o atendimento interno de seus estabelecimentos e garantir que seus clientes observem a distância mínima de segurança entre si, especialmente nas filas externas e internas que porventura se formem, impedindo a formação de aglomeração de pessoas, observadas as regras de distanciamento previsto no Protocolo do Minas Consciente, estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do “Plano Minas Consciente”, disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, versão 3.3 de 03/03/2021, bem como a exigência de uso obrigatório de máscara.
Art. 5º - Ficam proibidas a prática de esportes coletivos no município, evitando assim aglomerações.
Art. 6º - Ficam mantidas as disposições do Decreto Municipal, o qual determina que toda a população utilize máscaras, podendo ser caseiras, sempre que sair de casa, para evitar a transmissão comunitária do Coronavirus COVID-19.
§ 1º - Os estabelecimentos Públicos e Privados deverão impedir a entrada e permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara.
§ 2º - Aqueles que infringirem as normas apontadas nesse artigo estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 268 do Código Penal, o qual dispõe ser crime, punido com detenção de um mês a um ano e multa, “infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa”.
§ 3º - Fica estabelecida a multa pecuniária no valor de R$ 100,00 (cem reais), mediante notificação prévia, ao munícipe que não cumprir a determinação de uso obrigatório de máscara, podendo ser caseiras, sempre que sair de casa.
Art. 7º - Fica determinado que, os cidadãos externos provenientes de outros Municípios, não deverão participar de movimentos públicos e/ou reuniões, encontros sociais, que resultem em aglomeração de pessoas, inclusive eventos esportivos, devendo permanecer em casa, objetivando a prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19
Art. 8º - Ficam mantidas as demais determinações constantes do Decreto Municipal nº. 09 de 11 de fevereiro de 2021, naquilo que não contrariar as disposições deste Decreto.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Brás Pires, através do setor de competente, procederá à fiscalização efetiva no âmbito deste Município, a fim de se fazer cumprir as determinações dispostas neste e nos demais Decretos já editados.
Art.11 - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das medidas determinadas neste Decreto.
Art.12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, no Órgão Oficial do Município.
Brás Pires, 12 de março de 2021.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal