Gabinete Municipal · 18 de maio de 2020
DECRETO Nº 023/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 023/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020
“Dispõe sobre a liberação de atividades econômicas compreendidas pela onda verde, em função do risco de surto do novo Coronavírus, causador da COVID-19, no Município de Brás Pires e contém outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, Sr. Itamar Cabral de Miranda, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Brás Pires e:
CONSIDERANDO a publicação dos protocolos do “Programa Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo”, pela Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 39, com a finalidade de orientar a retomada segura das atividades econômicas nos municípios;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal de garantir o atendimento mínimo na prestação dos serviços essenciais à população local;
CONSIDERANDO o programa desenvolvido pelo Governo do Estado aborda uma ótica de retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial;
CONSIDERANDO que o programa Minas Consciente setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde serviços essenciais; onda branca – baixo risco; onda amarela – médio risco; onda vermelha – alto risco), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença;
CONSIDERANDO que antes da publicação do Programa o Poder Executivo local, ouvido o Comitê de combate ao COVID-19, já havia liberado algumas atividades e/ou serviços que foram incluídos em ondas com abertura posterior;
CONSIDERANDO Os atuais posicionamentos da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste, em especial a Recomendação MPMG n.º 004/2020/CRPJS/PAAF n.º 0145.20.000878- 0;
CONSIDERANDO O Decreto Municipal n.º 019/2020, que dispõe sobre a determinação de utilização de máscaras pelos colaboradores, funcionários e clientes de estabelecimentos abertos ao público, durante a epidemia de c oronavírus; e
CONSIDERANDO O Decreto Municipal n.º 022/2020, que dispõe sobre a adesão do Município de Brás Pires/MG ao Plano Minas Consciente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das atividades econômicas incluídas na onda verde do Programa "Minas Consciente”, instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais e cujas regras o Município aderiu, nos termos do Decreto Municipal nº. 022/2020, de 13/05/2020, sendo condição para a manutenção das atividades dos empreendimentos:
§ 1º. Estar ciente das condições e diretrizes do programa “Minas Consciente” para funcionamento de seu tipo de empreendimento e da obrigatoriedade na adoção dos protocolos específicos previstos no referido programa disponíveis na página https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, as quais serão efetivamente fiscalizadas pelo Poder Executivo;
§ 2º. Adoção das demais medidas estabelecidas nas normas de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19;
§ 3º. Manter fixado na entrada do estabelecimento, de forma visível, a relação de procedimentos previstos no respectivo protocolo aplicável ao seu segmento;
§ 4º. As atividades econômicas que se enquadrem na onda verde do Programa "Minas Consciente”, cujo funcionamento já foi autorizado, por meio de decretos anteriores ao presente, permanecem com a permissão concedida sob as regras estipuladas neste ato normativo;
§ 5º. Para fins da autorização de funcionamento das atividades econômicas incluídas na onda verde do Programa "Minas Consciente”, de que trata o caput deste artigo, observar-se-á se o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal do CNPJ está de acordo com a realidade fática do estabelecimento, ou seja, se as características do empreendimento retratam as atividades enquadradas nos respectivos CNAE's;
§ 6º. A verificação da não conformidade entre a atividade constante da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e dos serviços efetivamente prestados, produtos fabricados e/ou comercializados, será apurada por agentes públicos da Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Fiscal e da Secretaria Municipal de Saúde, cuja averiguação será referendada pela sua fé pública, aliada a obtenção de outras provas em direito admitidas, se necessário;
§ 7º. Visando dar efetividade às medidas de fiscalização necessárias, para melhor atender às diretrizes deste Decreto e de todos os termos do Programa "Minas Consciente”, a alteração cadastral da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) junto à Prefeitura Municipal, para fins de emissão de alvará de funcionamento, será realizada mediante: a) a apresentação de documento que comprove a alteração de atividade; b) a avaliação pelo Município do novo cenário fático da pessoa jurídica, através de vistoria; c) a verificação de que a nova atividade econômica é permitida na localidade de atuação da empresa, d) verificação de que o objetivo da organização no contrato social do empreendimento, está de acordo com a nova atividade, e) apresentação do registro da alteração devidamente registrado na Junta Comercial e no órgão regulador da nova atividade, f) comprovação da autorização de funcionamento emitidos pelo Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária, se necessário; g) outros documentos solicitados pelo departamento competente.
Art. 2º. O estabelecimento comercial, varejista, atacadista de bens, prestador de serviço ou qualquer outra pessoa jurídica, que estiverem liberados para funcionamento de acordo com a Onda Verde (serviços essenciais) do Plano Minas Consciente deverão respeitar o horário de 6:00h até no máximo às 20:00h, de segunda a sábado, exceto: Padaria, Trailers, Postos de Combustível, Farmácias e Drogarias, Hospital, Funerária, Fábricas e Indústrias.
§1º. As padarias deverão respeitar o horário de 6:00h até no máximo às 20:00h, de segunda a sábado. E aos domingos de 06:00h até no máximo às 13:00h;
§2º. Os estabelecimentos como Trailers, podem funcionar apenas para a entrega presencial e/ou delivery e deverão respeitar o horário de 16:00h até no máximo às 23:00h;
§3º. Os postos de combustíveis permanecem liberados para funcionar 24 horas;
§4º. Os Hospitais, Farmácias, drogarias e Funerárias, respeitam horário próprio de funcionamento;
§5º. Os estabelecimentos comerciais deverão fixar horário específico para pessoas do grupo de risco, sendo assim entendidos: pessoas que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadores de doença crônica (diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos) e gestantes ou lactantes.
Art. 3º. Os restaurantes, bares e congêneres somente poderão funcionar com atividades estritamente internas, desde que atendidas as normas sanitárias vigentes e por meio do serviço de pronta entrega ou delivery. Não será admitida a entrada e permanência de clientes no interior do estabelecimento.
Art. 4º. Como forma de evitar que um grande número de pessoas transitem pelas ruas e demais espaços públicos, permanecem suspensas as atividades da Feira Livre aos sábados e a feirinha de quarta-feira, no centro da cidade de Brás Pires/MG.
§1º. Visando a manutenção da produção agropecuária, que assegura uma fonte de renda para os agricultores e contribui substancialmente para o abastecimento alimentar das famílias neste Município, fica adotada como medida estratégica, a comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, aos sábados, a partir de 23/05/2020, por no máximo 07 (sete) horas ininterruptas;
§2º. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, para fins de realização da comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, os produtores rurais e feirantes deverão seguir as seguintes regras, conforme divulgações da SEAPA-MG (Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais):
- Comercialização exclusiva de alimentos destinados ao consumo humano, estando proibidos o preparo e a venda de lanches, bebidas e refeições;
- Proibição da participação de comerciantes e funcionários enquadrados no grupo de risco de contaminação do COVID-19;
- Proibição da participação de comerciantes de outras cidades;
- Os feirantes produtores rurais deverão montar as barracas a partir de 05 (cinco) horas da manhã aos sábados;
- Espaçamento mínimo de dois metros entre as barracas;
- Obrigatoriedade do uso de máscara de proteção pelo comerciante e pelos clientes durante todo o período da feira e higienização frequente das mãos com álcool gel 70%;
- Disponibilização em todas as barracas, para uso do comerciante e dos clientes, de álcool gel 70% e papel toalha;
- Intensificação da frequência de higienização de banheiros, mesas, balcões, balanças, carrinhos, refrigeradores e caixas retornáveis, entre outros itens;
- Os alimentos, insumos ou demais produtos alimentícios, deverão ser comercializados devidamente embalados para consumo;
- Afixação de cartazes informativos com procedimentos para prevenção do coronavírus.
Art. 5º. Estão excepcionalmente autorizados a funcionar os serviços essenciais elencados na onda verde do Programa "Minas Consciente”, a saber:
- farmácias, drogarias e óticas;
- supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, lojas de conveniência, comércio atacadista de água mineral e comércio varejista de bebidas;
- distribuidoras de gás;
- postos de combustíveis;
- lojas de peças, oficinas mecânicas, lavadores de veículos e borracharias;
- agências bancárias, correios, lotéricas e similares;
- a cadeia industrial de alimentos e atividades acessórias essenciais, cuja distribuição ocorra por serviço de entrega em domicílio (sistema de delivery);
- atividades agrossilvipastoris e agroindustriais, bem como lojas de produtos agrícolas e alimentação de animais;
- os serviços funerários deverão realizar velórios com duração máxima de 02 (duas) horas e lotação máxima de 10 (dez) pessoas;
- serviços relacionados à telecomunicação, comunicação, imprensa, tecnologia da informação e processamento de dados;
- Revenda de veículos;
- construção civil, bem como lojas de material de construção, serrarias, madeireiras, serralherias, carpintarias, revenda de material elétrico e hidrossanitário, vidros, pisos e tintas;
– assistência veterinária;
– transporte e entrega de cargas em geral;
– a prestação de serviços de saúde, como laboratórios de análises clínicas, clínica médicas, odontológicas, de fisioterapia, de terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição, acupuntura, psicologia e outras atividades relacionadas à saúde humana, atendidas as recomendações dos respectivos conselhos de classe e mediante prévio agendamento de pacientes de forma a não permitir a ocorrência de aglomeração e assegurando o distanciamento social entre as pessoas;
- serviços de captação, tratamento e distribuição de água e resíduos;
- serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica;
- serviços de iluminação pública;
- serviços de instalação e reparo de máquinas e equipamentos;
- Setores industriais.
Parágrafo único: Fica recomendado à rede bancária, pública e privada, que invista em propaganda para estímulo à utilização de meios alternativos ao atendimento presencial, a fim de evitar a aglomeração de pessoas em suas agências.
Art. 6º. Fica instituído o Termo de Responsabilidade Sanitária a ser firmado pelos estabelecimentos em atividade no âmbito do Município de Brás Pires, que deverá ser entregue a Vigilância Sanitária antes da abertura da atividade ou estabelecimento, onde constará a responsabilidade direta do empresário ou profissional com as normas necessárias para manter seu estabelecimento aberto, tanto no trato com os clientes quanto nos cuidados e entrega de EPI aos funcionários, bem como adequação a todas as regras constantes no protocolo do Programa Minas Consciente, nos termos do Anexo I deste Decreto.
§ 1º. O termo de que trata o caput deste artigo (Anexo I) tem caráter obrigatório, sendo condição para a abertura da atividade ou estabelecimento, que poderá ser baixado no site da Prefeitura Municipal (https://www.braspires.mg.gov.br/portal/), devendo ser impresso, assinado e entregue diretamente no departamento de fiscalização da Administração Municipal, juntamente com comprovante de CNPJ e documento pessoal do proprietário/responsável;
§ 2º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços que assinarem o presente termo, declaram ciência de que é necessário seguir o protocolo de saúde, assim como as medidas de prevenção em relação aos seus funcionários, adotando o sistema de escala, revezamento de turnos e alterações de jornadas, visando reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, implementando medidas de combate ao contágio pelo COVID- 19;
§ 3º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços que assinarem o referido termo, ficam cientes da responsabilidade direta caso mantenham os funcionários do grupo de risco, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadores de doenças crônicas, tais como: diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, gestantes ou lactantes, na continuidade de seus trabalhos, cientes do risco de estarem expondo os incluídos neste grupo ao risco do convívio social;
§ 4º. Afastar imediatamente, em isolamento domiciliar, pelo prazo mínimo de 14(quatorze) dias, todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus e comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam tomadas as providências necessárias.
Art. 7º. Os serviços Notariais e de Registro do Município de Brás Pires/MG, para fins de funcionamento devem observar o Provimento 95, de 1º de abril de 2020 e a Resolução n.º 318, de 07 de maio de 2020, ambos do Conselho Nacional de Justiça e as medidas e normas estabelecidas para prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, de que tratam as Portarias Conjuntas da Presidência nº 952, de 23 de março de 2020, e alterações seguintes, nº 957, de 28 de março de 2020, nº nº 963, de 26 de abril de 2020 e 976, de 08 de maio de 2020.
Art. 8º. As atividades econômicas não enquadradas na onda verde do Programa "Minas Consciente”, poderão realizar a prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos “não essenciais”, de portas fechadas, por meio de delivery, não sendo admitida a entrada e permanência de clientes no interior do estabelecimento.
Art. 9º. O estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou qualquer outra pessoa jurídica que estiver em funcionamento, conforme determinação imposta pelo Decreto Municipal N.º 019/2020, deverá exigir obrigatoriamente o uso de máscaras para ingresso e permanência no local, do empregador, funcionário, cliente, fornecedor e entregador, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado em razão da pandemia da COVID-19.
Art. 10. Os estabelecimentos que não aderirem ao Termo de Responsabilidade Sanitária não poderão manter suas atividades, sob pena de serem aplicadas as medidas administrativas previstas no Código Tributário Municipal, artigo 2º, §2º da Lei 6.437/77, independente de prévia notificação, interdição com a suspensão de seus alvarás e eventual responsabilização junto ao Ministério Público, caso seja flagrado em funcionamento.
Art. 11. O Comitê de Enfrentamento de monitoramento da situação de emergência em saúde deverá analisar criteriosamente a alteração da evolução da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) na municipalidade, com base em dados epidemiológicos e de bioestatística, para fins de decidir pela manutenção do processo de retomada, podendo indicar, quando for o caso, medida menos restritiva ou nova suspensão das atividades, a fim de impedir maiores danos e agravos à saúde pública.
Art. 12. Os casos omissos e obscuros serão decididos pela Comité de Enfrentamento de monitoramento da situação de emergência em saúde, coordenada pelo Secretário Municipal de Saúde, composta pelo Prefeito Municipal, Procuradores, Secretários Municipais, Diretoria da Vigilância em Saúde, Diretoria de Comunicação e Coordenação de Atenção Básica.
Art. 13. As alterações de protocolo serão amplamente divulgadas pelos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, além de constarem no site oficial do Município (https://www.braspires.mg.gov.br/portal/).
Art. 14. Fica mantida a medida de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes, ficando-os sujeitos à abordagem policial e encaminhamento às suas residências em caso de descumprimento.
Art. 15. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas sanitárias determinadas neste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Fiscal e da Secretaria Municipal de Saúde, com a colaboração irrestrita dos órgãos de segurança pública local, especialmente da Polícia Militar, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Art. 16. O descumprimento das imposições previstas nesse Decreto constitui conduta tipificada no artigo 10, VII, da Lei nº 6.437/77, por impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, conduta punível com advertência e/ou multa.
§1º- Fica estipulada a multa mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante previsto no artigo 2º, §1º e incisos da Lei 6.437/77, àqueles que desrespeitarem as medidas sanitárias adotadas;
§2º- Fica desde já autorizada a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Vigilância Sanitária a determinar a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinações ou tratamentos médicos específicos, isolamento e quarentena compulsórios, observados os preceitos da Lei Federal 13.979/2020;
§3º- As medidas previstas no parágrafo anterior serão executadas com o apoio das Polícias Civil e Militar para fins de efetivação.
Art. 17. A desobediência ou descumprimento das medidas insertas neste Decreto poderá sujeitar, ainda, os infratores às sanções penais previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, conforme previsto no artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 18. Caso seja observado o funcionamento irregular de quaisquer estabelecimentos serão tomadas medidas administrativas previstas no Código Tributário Municipal e artigo 2º, §2º da Lei 6.437/77, sem prejuízo dos demais dispositivos legais pertinentes à matéria.
Art. 19. Independentemente dos limites estabelecidos neste Decreto e legislação correlata, a reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á mais 50% (cinquenta por cento) do referido valor.
Parágrafo único: Considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo legal, pela mesma pessoa física ou jurídica, no período de vigência deste decreto.
Art. 20. Para o enfrentamento do Coronavírus poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Art. 21. Como medida para impedir a propagação do vírus, através das barreiras física e sanitária, já instaladas, passa a ser obrigatório o uso de máscaras para todos os munícipes que:
§ 1º. utilizem o transporte coletivo, transporte individual, táxis, aplicativos e outros;
§ 2º. No transporte de passageiros coletivo ou individual, o motorista não poderá permitir a entrada de pessoa física sem o uso da máscara, sob pena de incorrer nas sanções previstas neste Decreto.
§3º. Entende-se como máscaras a cobertura com tecido que cubra a boca e o nariz de forma a conter partículas de saliva, evitando a transmissão do Coronavírus (COVID-19) e, se produzidas de forma caseira, deverão observar preferencialmente as orientações do Ministério da Saúde.
§4º. Fica recomendado o uso de máscara por toda e qualquer pessoa que adentrar no território do Município de Brás Pires/MG, e circular nas vias públicas.
Art. 22. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de maio de 2020, revogando as disposições em contrário e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus.
Brás Pires, 15 de maio de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal