Gabinete Municipal · 16 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 111 DE 12 DE MAIO DE 2014
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 111 DE 12 DE MAIO DE 2014
LEI Nº 111 de 12 de maio de 2014.
“CRIA O DISTRITO DE RIBEIRÃO DE SANTO ANTÔNIO”
A Câmara Municipal de Brás Pires – MG, pela maioria de seus representantes, decreta, e eu, Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º: Fica criado, no território deste município, o distrito denominado Ribeirão de Santo Antônio, com sede na povoação do mesmo nome.
ART. 2º: O distrito que compõem o município terá a seguinte confrontação, conforme texto aprovado pelo IGA:
DIVISAS INTERDISTRITAIS
Entre os distritos de Ribeirão de Santo Antônio e Brás Pires (sede):
Começa no limite com o município de Cipotânea, no ponto fronteiro a cabeceira do córrego das Posses; segue descendo pelo córrego das Posses até a foz no Ribeirão Santo Antônio, desce por este Ribeirão até a foz do córrego do Padre, sobe por este córrego até sua cabeceira, sobe o espigão fronteiro e atinge o divisor de águas entre os ribeirões Dores do Turvo e São Antônio, no limite com o município de Dores do Turvo.
ART. 3º: O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires