Gabinete Municipal · 14 de outubro de 2020
DECRETO N.° 45, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO N.° 45, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a continuidade das atividades remotas – aulas não presenciais nos estabelecimentos escolares de educação básica na cidade Brás Pires, e acerca do não retorno das aulas presenciais, no exercício de 2020 e da outras providências.
O Prefeito do Município de Brás Pires, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a qual trata de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente doCoronavírus(COVID-19);
CONSIDERANDO que o Município, por meio do Decreto nº 09 de 17 de Março de 2020, prorrogou o Estado de Emergência em Saúde Pública até o dia 31 de dezembro de 2020 ou Calamidade Pública;
CONSIDERANDO que os Municípios, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Carta da Republica, têm estatura constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo, inclusive, suplementar a legislação federal e a estadual;
CONSIDERANDO a deliberação do comitê extraordinário COVID-19 n° 89/2020, do dia 23/9/2020, onde o Governo do Estado de Minas Gerais divulgou que “as cidades das macrorregioes em onda verde do plano Minas Conscientepoderãoreabrir suas escolas a partir de 5 de outubro, e que tal informação provocouinúmerasdúvidas na população, e que a deliberação da autonomia a Administração Municipal normatize a situação;
CONSIDERANDO que em razão da autonomia municipal, compete ao Municípioestabelecer seus próprios protocolos com base em critériossanitáriosvoltadosarealidadelocal;
CONSIDERANDO que qualquer decisão inerente a um eventual retorno das aulas presenciais,deverápassar, antes, por criteriosa e rigorosa análise por parte das autoridadessanitáriaslocais, juntamente com a equipe da Educação, além de análisejurídicaprópria;
CONSIDERANDO que após a conclusão de análises e finalização de protocolos sanitários próprios e específicos, a matéria em questão deverá ser apresentada ao COMITÊ COVID OU A COMISSÃO PARA DIAGNÓSTICO E PREPARAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, decreto ou portaria, o qual atua com o fim de auxiliar nas decisões a serem tomadas pelo Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de que haja entendimento no Município, escorado nas diversas situações enumeradas nos “considerandos” acima, de que haverá segurança sanitária para professores, funcionários, alunos e familiares, e que não haverá risco de aumento exponencial nos contágios pelo Coronavírus;
CONSIDERANDO recente pesquisa, realizada pela UNDIME — União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — com imensa maioria dos membros se posicionando pela postergação do retomo presencial das aulas e atividades escolares;
CONSIDERANDO os grandes esforços realizados pelo Município de Brás Pires, desde o inicio da pandemia, inclusive com a edição de diversos atos administrativos e em razão da Grande preocupação pela abertura das redes públicas municipal, estadual e particular de ensino, poderia afetar os indicadores relacionados a pandeia do COV1D-19 em Brás Pires e região, assim como a necessidade de se preservar e priorizar a vida e a saúde da população.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de que haja entendimento noMunicípio, escorado nas diversas situações enumeradas nos “considerandos” acima, de que haverá segurança sanitária para professores, funcionários, alunos e familiares, e que não haverá risco de aumento exponencial nos contágios peloCoronavírus;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam suspensas as aulas presenciais na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) nas redes públicas (municipal e estadual) e privadas de Brás Pires, MG, até 31 de dezembro de 2020.
Paragrafo Único. O prazo estabelecido no caput do presente artigo poderá ser reduzido se houver recomendação sanitária e protocolos seguros capazes de manter a prevenção e a efetividade na resposta a COVID-19, ou mesmo ampliado, se for constatado pelos órgãos sanitários não haver possibilidade de retorno seguro.
Art. 2°. A comissão criada diagnóstica para preparação das aulas presencias, desenvolverão um estudo, analise e confecção de “Protocolos” específicos, inclusive ampliativos dos já existentes, a fim de que se faça a deliberação posterior acerca da possibilidade de retorno, ainda que gradual, das aulas presenciais de que trata o art. 1° do presente Decreto.
Art. 3°. A comissão ora instituída, enviará o relatório ao Procurador-Geral do Município, que apresentará ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da nomeação de seus membros, a qual será realizada por Portaria do Prefeito Municipal, propostas de protocolos específicos inerentes aos estudos para retorno seguro as aulas presenciais.
Art. 4°. A comissão poderá, requisitar ou requerer diretamente de quaisquer órgãos públicos, solicitar informações que se façam necessárias ao desenvolvimento do trabalho, bem como convocar, dentro do horário de trabalho, servidores públicos municipais necessários a execução das atividades.
Art. 5°. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as autorizações já concedidas até a presente data para casos específicos do setor educacional, nos termos dos protocolos sanitários expedidos.
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires 13 de outubro 2020
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal