Gabinete Municipal · 1 de setembro de 2020
DECRETO Nº 36/2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 36/2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a adesão do município de Brás Pires, MG, à onda amarela do plano “Minas Consciente-Retomando a economia do jeito certo”, em função da pandemia do novo Coronavírus, causador da COVID-19, e contém outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, Sr. Itamar Cabral de Miranda, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Brás Pires e:
CONSIDERANDO a divulgação de novas orientações do plano “Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo”, pela Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 74 de 05/08/2020, com a finalidade de orientar a retomada segura das atividades econômicas nos municípios;
CONSIDERANDO que o avanço no plano sugere a retomada gradual de comércio, serviços e outros setores, tendo em vista a necessidade de levar a sociedade, gradualmente, à normalidade, através de adoção de um sistema de critérios e protocolos sanitários,que garantam a segurança da população. Embasada em dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial instalada;
CONSIDERANDO que o plano Minas Consciente setoriza as atividades econômicas em três “ondas” (onda vermelha, serviços essenciais – maior restrição de atividade socioeconômica; onda amarela, serviços não-essenciais - média restrição de atividade econômica e onda verde, serviços não-essenciais com maior risco – menor restrição de atividade socioeconômica ); a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença;e
CONSIDERANDO O Decreto Municipal n.º 022/2020, que dispõe sobre a adesão do Município de Brás Pires/MG ao Plano Minas Consciente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das atividades econômicas incluídas na onda amarela do plano "Minas Consciente” de acordo com a progressão de fase instituída pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
§ 1º. Poderão ser exercidas as atividades constantes nas Ondas Vermelha e Amarela (Anexo I), desde que observado o novo PROTOCOLO SANITÁRIO do plano Minas Consciente, disponível para consulta e aplicação no endereço https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, observando-se ainda as demais condições e orientações já estabelecidas anteriormente pelas autoridades sanitárias do município;
§ 2º. Os serviços e atividades autorizados a funcionar de acordo com a progressão das ondas, deverão manter afixada na entrada do estabelecimento, de forma visível, a relação de procedimentos previstos no respectivo protocolo sanitário aplicável ao seu segmento;
§ 3º. As atividades econômicas que se enquadrem na onda amarela do plano "Minas Consciente”, cujo funcionamento já foi autorizado, por meio de decretos anteriores ao presente, permanecem com a permissão concedida sob as regras estipuladas neste ato normativo;
§ 4º. Para fins da autorização de funcionamento das atividades econômicas incluídas na onda amarela do plano "Minas Consciente”, de que trata o caput deste artigo, observar-se-á se o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal do CNPJ está de acordo com a realidade fática do estabelecimento, ou seja, se as características do empreendimento retratam as atividades enquadradas nos respectivos CNAE's;
§5º. Os estabelecimentos comerciais deverão fixar horário específico para pessoas do grupo de risco, sendo assim entendidos: pessoas que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadores de doença crônica (diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos) e gestantes ou lactantes, além de orientações quanto às medidas de prevenção contra à COVID-19.
Art. 2. O Comitê de Enfrentamento de monitoramento da situação de emergência em saúde deverá analisar criteriosamente a alteração da evolução da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) na municipalidade, com base em dados epidemiológicos e de bioestatística, para fins de decidir pela manutenção do processo de retomada, podendo indicar, quando for o caso, medida menos restritiva ou nova suspensão das atividades, a fim de impedir maiores danos e agravos à saúde pública.
Art. 3. O descumprimento das imposições previstas nesse Decreto constitui conduta tipificada no artigo 10, VII, da Lei nº 6.437/77, por impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, conduta punível com advertência e/ou multa conforme estipulado no Decreto N° 023/2020.
Art. 4. A desobediência ou descumprimento das medidas insertas neste Decreto poderá sujeitar, ainda, os infratores às sanções penais previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, conforme previsto no artigo 5º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 5. Caso seja observado o funcionamento irregular de quaisquer estabelecimentos serão tomadas medidas administrativas previstas no Código Tributário Municipal e artigo 2º, §2º da Lei 6.437/77, sem prejuízo dos demais dispositivos legais pertinentes à matéria.
§4º. Mantém-se a obrigatoriedade do uso de máscaras conforme estabelecido no Art.3° do Decreto N° 19/2020 de30/04/2020.
Art. 6. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo novo Coronavírus.
Brás Pires, 10 de agosto de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Onda Vermelha
Agropecuária
Alimentos
Bancos e Seguros
Cadeia Produtiva e Atividades Acessórias Essenciais
Construção Civil e Afins
Fábrica, Energia, Extração, Produção, Siderúrgica e Afins
Saúde
Telecomunicação, Comunicação e Imprensa
Transporte, Veículos e Correios
Tratamento de Água, Esgoto e Resíduos
Hotéis e Afins
Atividades Jurídicas e Contábeis
Onda Amarela
Antiguidades e objetos de arte
Armas e fogos de artifício
Artigos esportivos e jogos eletrônicos
Produtos Agrícolas, Plantas e Floriculturas
Móveis, tecidos e afins
Departamento e Variedades
Livros, papelaria, discos e revistas
Vestuário
Design e Decoração
Duty free
Formação de condutores
Jóias e bijuterias
Salões de Beleza e estética
Outras atividades acessórias
Ensino Extracurricular
Atividades fotográficas e similares
Representantes Comerciais e Agentes do Comércio
Publicidade
Atividades profissionais, científicas e técnicas
Atividades esportivas e clubes sociais
Agenciamento de Viagens e serviços de reservas
Educação Superior (Somente Pós-Graduação)