Gabinete Municipal · 7 de agosto de 2020
TERMO DE ADESÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO PARAIBUNA-CIMPAR E O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG.
GABINETE MUNICIPAL
TERMO DE ADESÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO VALE DO PARAIBUNA-CIMPAR E O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG.
Pelo presente instrumento o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna- CIMPAR, pessoa jurídica de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, com inscrição no CNPJ 21.565.740/0001-69, com sede administrativa na Avenida Rui Barbosa, 642, Santa Terezinha, Juiz de Fora, MG, cep 36.045-410, representada pelo seu presidente o Srº Paulo César Santos Neves, CPF nº ***.***.***-**, e o Município de Brás Pires/MG, com sede na Praça Capitão Villela, n° 10, Centro, Estado de Minas Gerais, CEP 36.542-000, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 18.128.272/0001-37, neste ato representado por seu Exmo. Prefeito, Srº Itamar Cabral de Miranda, CPF sob o Nº ***.***.***-** e Carteira de Identidade n° MG 3.929.864 celebram o TERMO DE ADESÃO AO CIMPAR, passando a integrar este consórcio, conforme condições que seguem:
DA ADESÃO
O Município passa a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna- CIMPAR, EM ACORDO COM O Estatuto da entidade e conforme Lei Federal 11.107/2005, Lei Municipal nº 201 de 19 de dezembro de 2019.
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O Município terá direito a acesso a todos os serviços ofertados pelo CIMPAR, mediante Plano de Trabalho aprovado pelo CIMPAR e pelo Município.
DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados mediante emissão de nota fiscal eletrônica de prestação de serviço pelo CIMPAR.
O Município se compromete a efetuar o pagamento até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a emissão da nota.
Juiz de Fora, MG, 15 de junho de 2020.
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna- CIMPAR
PAULO CÉSAR SANTOS NEVES
Presidente do CIMPAR
Município de Brás Pires/MG
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal