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Congresso

Gabinete Municipal · 2 de outubro de 2020

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2020

GABINETE MUNICIPAL

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2020

Dispõe sobre a criação e aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Brás Pires/MG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal Nº 31 de 32 de dezembro de 2009.

Considerando a deliberação (01/2020) da plenária sobre a pauta discutida na reunião do dia 15 de setembro de 2020, resolve:

Artigo 1º - Dispõe sobre a aprovação a alteração do Regimento Interno do Conselho Tutelar do município de Brás Pires/MG.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brás Pires, 15 de setembro de 2020.

CRISLAYNE ALVES RODRIGUES

Presidente CMDCA Brás Pires/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2854, em 2 de outubro de 2020. Código identificador 8716B010: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.