Gabinete Municipal · 2 de outubro de 2020
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2020
GABINETE MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2020
Dispõe sobre a criação e aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Brás Pires/MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Municipal Nº 31 de 32 de dezembro de 2009.
Considerando a deliberação (01/2020) da plenária sobre a pauta discutida na reunião do dia 15 de setembro de 2020, resolve:
Artigo 1º - Dispõe sobre a aprovação a alteração do Regimento Interno do Conselho Tutelar do município de Brás Pires/MG.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires, 15 de setembro de 2020.
CRISLAYNE ALVES RODRIGUES
Presidente CMDCA Brás Pires/MG
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2854, em 2 de outubro de 2020. Código identificador 8716B010: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.