Gabinete Municipal · 16 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 112 DE 12 DE MAIO DE 2014
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 112 DE 12 DE MAIO DE 2014
“Autoriza conceder reajuste aos servidores municipais que auferem mensalmente vencimentos superior ao mínimo vigente e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, Exmo. Sr. DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Brás Pires a conceder reajuste no percentual de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) sobre o vencimento base dos servidores municipais ativos e inativos que auferem valor superior ao mínimo legal fixado pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Fica excluído desse reajuste aqueles servidores que sofreram reajuste do salário mínimo fixado pelo Governo Federal e com vigência a partir de janeiro de 2014.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2014.
Brás Pires/MG, 12 de maio de 2014.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires