Gabinete Municipal · 6 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 094 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 094 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI MUNICIPAL N° 094 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Autoriza o Município de Brás Pires a custear com a despesa de ajuda de despesas dos agentes de saúde do Município de Brás Pires, que laboram na zona rural e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica autorizado o Município de Brás Pires a efetuar o pagamento de R$ 70,00 (setenta) reais mensal a cada um dos agentes de saúde que trabalham na zona rural do Município de Brás Pires/MG.
Artigo 2º. As despesas decorrentes do convênio correrão por dotação orçamentária própria.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brás Pires/MG, 15 de fevereiro de 2013.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal