Gabinete Municipal · 18 de maio de 2020
DECRETO Nº 022/2020 DE 13 DE MAIO DE 2020.
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 022/2020 DE 13 DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre a adesão do Município de Brás Pires no Programa MINAS CONSCIENTE e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG, ITAMAR CABRAL DE MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a publicação dos protocolos do “Programa Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo”, pela Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 39, com a finalidade de orientar a retomada segura das atividades econômicas nos municípios;
CONSIDERANDO Os atuais posicionamentos da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste, em especial a Recomendação MPMG n.º 004/2020/CRPJS/PAAF n.º 0145.20.000878- 0;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal de garantir o atendimento mínimo na prestação dos serviços essenciais à população local;
CONSIDERANDO o programa desenvolvido pelo Governo do Estado aborda uma ótica de retomada gradual, progressiva e regionalizada, embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica e da capacidade assistencial;
CONSIDERANDO que o programa Minas Consciente setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde serviços essenciais; onda branca – baixo risco; onda amarela – médio risco; onda vermelha – alto risco), a serem liberadas para funcionamento de forma progressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença;
CONSIDERANDO que antes da publicação do Programa o Poder Executivo local, ouvido o Comitê de combate ao COVID-19, já havia liberado algumas atividades e/ou serviços que foram incluídos em ondas com abertura posterior;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 019/2020, que dispõe sobre a determinação de utilização de máscaras pelos colaboradores, funcionários e clientes de estabelecimentos abertos ao público, durante a pandemia.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a adesão do Município de Brás Pires ao Programa MINAS CONSCIENTE, instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais, cujas regras o Município aderiu.
Parágrafo Único: Será editado Decreto próprio, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, para regulamentação das atividades econômicas mediante os critérios de ondas estipulados pelo Programa MINAS CONSCIENTE.
Art. 2º. Deverá ser dada ampla divulgação ao inteiro teor do Decreto em tela, por todos os meios de comunicação disponíveis.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em 16 de maio de 2020.
Brás Pires/MG, 13 de maio de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal