Gabinete Municipal · 10 de junho de 2020
DECRETO Nº 27/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº 27/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 019/2020 para suspensão das aulas, diante da necessidade da manutenção das medidas de enfrentamento do novo Coronavírus (2019-nCoV) e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG, ITAMAR CABRAL DE MIRANDA, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de restringir a aglomeração de pessoas e dificultar a propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como zelar pela integridade de toda a população Braspirense;
CONSIDERANDO a DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e municípios enquanto durar a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do novo Coronavírus (2019-nCoV) depende não apenas do envolvimento dos serviços de saúde e do Poder Público, mas de toda a sociedade em geral;
CONSIDERANDO, ainda, que, por um lapso, não foi registrado expressamente a suspensão das aulas no supracitado Decreto n° 23/2020, o que, no entanto, não foi condizente com a intenção do Município, naquela ocasião;
CONSIDERANDO, ainda, os princípios que regem a Administração Pública;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada a suspensão de todas as aulas em estabelecimentos públicos e privados de ensino do Município de Brás Pires/MG (escolas, instituições de ensino técnico, creches e congêneres municipais), em todos os segmentos de ensino, notadamente enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo coronavírus.
Art.2º. As demais estipulações legais previstas nos Decretos Municipais anteriores permanecem inalteradas, restringindo este Decreto à normatizar expressamente a suspensão da aulas.
Art. 3º. Deverá ser dada ampla divulgação ao inteiro teor do Decreto em tela, por todos os meios de comunicação disponíveis.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de 09 de junho de 2020, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Decreto nº 019/2020.
Brás Pires/MG, 09 de junho de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal