Gabinete Municipal · 6 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 088 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 088 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI MUNICIPAL 088 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Altera o valor da bolsa mensal descrita no art. 6, inciso I da Lei Municipal nº 11 de 16 de setembro de 2009”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor mensal da bolsa-auxílio descrita no art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 11 de 16 de setembro de 2009, passará ser o seguinte:
Carga Horária Semanal
Valor mensal da Bolsa-Auxílio
30 horas
R$ 508,50
25 horas
R$ 423,75
20 horas
R$ 339,00
Art.2º. Os demais artigos continuaram inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Brás Pires/MG, 15 de fevereiro de 2013.
DR. DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal