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Congresso

Gabinete Municipal · 30 de abril de 2012

ANULAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 16 DE ABRIL DE 2012

GABINETE MUNICIPAL

ANULAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 16 DE ABRIL DE 2012

O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, torna público para conhecimento de todos, a anulação da Lei complementar nº 080 de 16 de abril de 2012.

Súmula 473 STF: Considerando o princípio da Autotutela Administrativa que prescreve que a “Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos”; como no caso da iniciativa da Lei Complementar 080 de 16 de abril de 2012.

Nesse seguimento com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal fica anulada a Lei Complementar nº 080 de 16 de abril de 2012, visto a existência de vício insanável. Brás Pires, 17 de abril de 2012.

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0728, em 30 de abril de 2012. Código identificador 2D95183C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.