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Congresso

Gabinete Municipal · 4 de abril de 2012

LEI Nº 078 DE 02 DE ABRIL DE 2012

GABINETE MUNICIPAL

LEI Nº 078 DE 02 DE ABRIL DE 2012

Lei nº 078 de 02 de ABRIL DE 2012.

“Denomina Nome do Prédio Público onde funciona a APAE e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Brás Pires, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º.O Prédio Público onde funciona a Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Brás Pires/MG passará a chamar-se Lilian Meireles de Oliveira.

Art.2º.Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o caput do artigo primeiro, para os devidos fins.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brás Pires/MG, 02 de abril de 2012.

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0711, em 4 de abril de 2012. Código identificador 2CA43042: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.