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Congresso

Gabinete Municipal · 6 de março de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 092 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

GABINETE MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 092 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

Lei MUNICIPAL nº 092 de 15 de FEVEREIRO DE 2013.

“Denomina nome e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Brás Pires, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. O imóvel pertencente ao Município de Brás Pires, qual seja, onde encontra funcionando o Telecentro Municipal passará a se chamar “Maria Elizeth Rivelli Cardoso”.

Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o caput do artigo primeiro.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brás Pires/MG, 15 de fevereiro de 2013.

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0941, em 6 de março de 2013. Código identificador 27761756: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.