Gabinete Municipal · 2 de julho de 2020
PORTARIA N.º 22 DE 01 DE JULHO DE 2020
GABINETE MUNICIPAL
PORTARIA N.º 22 DE 01 DE JULHO DE 2020
Retificação do Projeto EducaEMCASA
“Altera portaria n°18 de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar 2020, em razão da interrupção das aulas em virtude das ações de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), disciplina a oferta de Educação em atividades não presenciais – ensino remoto, e dá outras providências.”
A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação do município de Brás Pires, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o parecer n° 05/2020 do Conselho Nacional de Educação, que o calendário escolar seja adequado às peculiaridades locais, inclusive climáticas, econômicas e de saúde, sem, com isso, reduzir o número de horas letivas previsto em Lei, ou seja, sem redução das 800 (oitocentas) horas de atividade escolar obrigatória, conforme previsto no § 2º do art. 23 da LDB;
Considerando o parecer n°05/2020 do CNE, que as medidas concretas para a reorganização do calendário escolar de cada rede de ensino ou de cada escola, entendendo que situações diferenciadas irão ocorrer, cabem às respectivas Secretarias de Educação, no caso das redes públicas, que as instituições de ensino devem informar as alterações e adequações que tenham sido efetuadas, às Superintendências Regionais de Ensino – SRE ou às respectivas Secretarias Municipais de Educação, quando for o caso, para registro e providências;
Considerando a deliberação do comitê extraordinário de MG do COVID-19 n°26/2020, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho e da antecipação de cinco dias de férias escolares do Calendário Escolar do mês dezembro;
Considerando a resolução SEE n° 4310/2020 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre as normas para oferta de regime especial de atividades não presenciais;
Considerando as deliberações do comitê extraordinário de MG do COVID-19 n°26/2020 e n°43/2020, de 08 de abril de 2020, e 13 de maio de 2020, respectivamente, que dispõe sobre o regime de teletrabalho e calendário escolar;
RESOLVE
Art.1.º Altera o I, do Artigo 2° da Portaria nº 18 de 06 de maio de 2020, que passa a vigorar com as seguinte alteração:
¨Art. 2° - Omiss...
I – O programa de oferta emergencial de atividades não presenciais – ensino remoto – terá início a partir do dia 06 de maio de 2020, sendo por tempo indeterminado, conforme parecer n° 05/2020, do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo MEC.
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Brás Pires, 01 de julho 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires