PROCURADORIA MUNICIPAL · 26 de setembro de 2025
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RINALDO JOSE DE OLIVEIRA, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Botumirim/MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 70, inciso VI da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria por invalidez ao servidor público municipal Sr. Rinaldo Jose De Oliveira, ocupante do cargo de Condutor de Veículos leves, com efeitos a partir de 18 de março de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o desligamento do referido servidor do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, bem como de adotar as providências administrativas correlatas;
CONSIDERANDO a obrigação legal de assegurar ao servidor o pleno exercício de seus direitos perante os órgãos competentes, especialmente no que tange ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar, para os devidos fins, o desligamento do Servidor Público Municipal Rinaldo Jose De Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, matrícula nº 1, ocupante do cargo efetivo de Condutor de Veículos leves, em virtude da concessão de Aposentadoria por Invalidez, com efeitos a partir de 18/03/2025.
Art. 2º Determinar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Botumirim que:
I – promova os devidos registros funcionais e contábeis relativos ao desligamento do servidor;
II – comunique o desligamento aos órgãos de controle e previdência oficial.
Art. 3º Fica assegurado ao servidor desligado o direito de requerer, junto às instituições financeiras autorizadas, o levantamento dos valores relativos ao PASEP, observada a legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março 2025, data da concessão da aposentadoria por invalidez.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Botumirim MG, 29 de agosto de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim