PROCURADORIA MUNICIPAL · 7 de fevereiro de 2024
SITUAÇÃO EMERGÊNCIA EM SAÚDE
PROCURADORIA MUNICIPAL
SITUAÇÃO EMERGÊNCIA EM SAÚDE
DECRETO nº 013, 06 de fevereiro de 2024.
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM, EM RAZÃO DO SURTO DE DOENÇAS POR ARBOVIROSES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Botumirim, Sra. Ana Pereira Neta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 70 inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, que o Município de Botumirim enfrenta, neste momento, um cenário alarmante para a ocorrência de doenças por Arboviroses, classificando o Município em uma situação de Alto Risco para transmissão, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO, que a necessidade de preparar e instrumentalizar a rede de serviços de saúde para ampliar a vigilância epidemiológica, controle vetorial e assistência aos pacientes;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego, suplementar e urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Botumirim;
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Botumirim, em razão do surto de Doenças Infecciosas Virais – Arboviroses pelo período de 120 (cento e vinte dias).
Art. 2º – A emergência declarada, nos termos do artigo anterior, autoriza a adoção de todas as medidas administrativas e assistenciais necessárias à contenção do surto, em especial aquisição pública de insumos e materiais, e a contratação de recursos humanos e serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o que preceitua a Legislação.
Parágrafo Único. A contratação direta levada a efeito com base na situação emergencial, somente será permitida em hipóteses excepcionais e necessárias, enquanto esta perdurar, respeitada a vigência deste decreto, com o objetivo de evitar o perecimento do interesse público, devendo a Administração Pública Municipal, nesse interregno, providenciar amplo processo de licitação.
Art. 3º – A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados ao presente Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades municipais.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Botumirim, 06 de fevereiro de 2024
ANA PEREIRA NETA
Prefeita Municipal