PROCURADORIA MUNICIPAL · 4 de dezembro de 2024
DECRETO
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO
DECRETO Nº. 097 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”
A Prefeita Municipal de Botumirim, Sra. Ana Pereira Neta, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 70 inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na a Portaria de Consolidação, GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 e eventuais atualizações do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Art. 3º. O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Botumirim/MG, 02 de dezembro de 2024