PROCURADORIA MUNICIPAL · 24 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 20 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 20 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO INSTITUTO SOCIOCULTURAL BRUTA FLOR, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DO 41º FESTIVALE – FESTIVAL DE CULTURA POPULAR DO VALE DO JEQUITINHONHA, NO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Eder Leandro Lima Rios, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros ao Instituto Sociocultural Bruta Flor, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.453.971/0001-65, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 114, Bairro Esplanada, Araçuaí/MG, CEP 39.600-000, no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados ao apoio, organização, produção, execução e realização do 41º FESTIVALE – Festival de Cultura Popular do Vale do Jequitinhonha, no Município de Botumirim/MG.
§ 1º O repasse autorizado por esta Lei deverá observar finalidade pública específica, vinculada à promoção cultural, artística, turística, comunitária e regional do evento.
§ 2º A transferência dos recursos não constitui doação incondicionada, subvenção desvinculada ou liberalidade administrativa, ficando condicionada à execução do objeto pactuado, ao cumprimento do plano de trabalho e à prestação de contas na forma da legislação aplicável.
§ 3º O valor previsto no caput constitui limite máximo de autorização legislativa, não gerando direito subjetivo ao recebimento integral dos recursos, cuja liberação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Município e do cumprimento das exigências legais e administrativas cabíveis.
§ 4º A autorização prevista nesta Lei limita-se ao valor máximo de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), não compreendendo autorização automática para repasses adicionais, complementações financeiras, assunção de despesas não previstas ou disponibilização de apoios materiais e operacionais autônomos pelo Município.
Art. 2º. O valor autorizado no art. 1º será aplicado conforme Planilha de Discriminação das Contrapartidas Financeiras Vinculadas ao Repasse Municipal, que integrará o processo administrativo próprio, o plano de trabalho e o instrumento de parceria a ser celebrado com a entidade beneficiária.
Art. 3º. O repasse de que trata esta Lei deverá ser formalizado mediante instrumento jurídico próprio, preferencialmente Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis às parcerias celebradas entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. A formalização do instrumento ficará condicionada, no mínimo, à:
I — instauração de processo administrativo específico;
II — apresentação e aprovação de plano de trabalho;
III — apresentação e aprovação da Planilha de Discriminação das Contrapartidas Financeiras Vinculadas ao Repasse Municipal;
IV — demonstração do interesse público envolvido;
V — comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e institucional da entidade beneficiária, na forma da legislação aplicável;
VI — comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade para execução do objeto;
VII — indicação da dotação orçamentária e da fonte de recursos;
VIII — emissão de parecer técnico pelo setor competente;
IX — emissão de parecer jurídico;
X — designação do gestor da parceria;
XI — publicação do extrato do instrumento no meio oficial de publicidade do Município.
Art. 4º. O plano de trabalho deverá conter, no mínimo:
I — descrição do objeto e da realidade que será contemplada pela parceria;
II — demonstração da finalidade pública e da relevância cultural, social, turística e regional do FESTIVALE;
III — metas a serem atingidas;
IV — atividades, ações culturais, artísticas, formativas, logísticas e operacionais a serem executadas;
V — cronograma de execução;
VI — forma de comprovação da execução do objeto;
VII — plano de aplicação dos recursos públicos;
VIII — cronograma de desembolso;
IX — forma de execução das atividades;
X — parâmetros objetivos de aferição do cumprimento das metas;
XI — obrigações da entidade beneficiária;
XII — medidas de transparência, acessibilidade, segurança, controle e prestação de contas;
XIII — indicação de eventuais parceiros, apoiadores, patrocinadores ou entidades que participarão da execução do evento;
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá observar estrita compatibilidade com o plano de trabalho aprovado, sendo vedada sua utilização em finalidade diversa da prevista no instrumento de parceria.
Art. 5º. Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica da parceria, aberta em instituição financeira pública, sendo vedada sua movimentação em conta diversa ou sua confusão com recursos próprios da entidade ou de outros projetos.
§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica identificável para conta bancária de titularidade dos fornecedores, prestadores de serviços, artistas ou profissionais contratados.
§ 2º Os rendimentos de aplicações financeiras, se houver, deverão ser utilizados exclusivamente no objeto da parceria e estarão sujeitos às mesmas regras de prestação de contas.
§ 3º Os saldos remanescentes deverão ser restituídos ao Município ao final da execução ou na hipótese de extinção, rescisão, denúncia ou não realização do objeto pactuado.
Art. 6º. A entidade beneficiária será exclusivamente responsável pela execução do objeto pactuado, pela correta aplicação dos recursos recebidos e pela contratação de artistas, produtores, técnicos, fornecedores, prestadores de serviços, colaboradores e demais profissionais necessários à realização do evento.
§ 1º A entidade responderá exclusivamente pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais, civis, autorais, de imagem e demais encargos decorrentes da execução do objeto.
§ 2º O repasse autorizado por esta Lei não gera vínculo empregatício, funcional, contratual ou qualquer relação jurídica entre o Município e os empregados, contratados, fornecedores, artistas, prestadores de serviços ou colaboradores da entidade beneficiária.
§ 3º O inadimplemento da entidade em relação às obrigações assumidas não implica responsabilidade solidária ou subsidiária do Município.
§ 4º A discriminação dos itens constantes da planilha não transfere à Administração Municipal a responsabilidade pela execução direta das despesas, contratações, serviços, obrigações trabalhistas, fiscais, autorais, civis ou comerciais assumidas pela entidade beneficiária, salvo disposição expressa e formal em sentido diverso no instrumento de parceria.
Art. 7º. A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, da execução do objeto e do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho no prazo estabelecido no instrumento de parceria, observado o limite previsto na Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas, a prestação de contas irregular, o desvio de finalidade, a não execução do objeto ou a aplicação indevida dos recursos sujeitarão a entidade beneficiária à restituição dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal deverá acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução da parceria, por meio de gestor formalmente designado e, quando cabível, por Comissão de Monitoramento e Avaliação.
§ 1º O gestor da parceria poderá solicitar documentos, relatórios, informações, registros fotográficos, audiovisuais, listas de presença, contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais elementos necessários à verificação da regular execução do objeto.
§ 2º A entidade beneficiária deverá assegurar livre acesso dos agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento, do controle interno municipal e dos órgãos de controle externo aos documentos, informações, locais de execução e registros relativos à parceria.
§ 3º O acompanhamento e a fiscalização pelo Município não afastam nem reduzem a responsabilidade da entidade beneficiária pela correta execução do objeto e aplicação dos recursos.
Art. 9º. A liberação dos recursos poderá ocorrer em parcela única ou em parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso aprovado no plano de trabalho e no instrumento de parceria.
§ 1º A liberação dos recursos ficará condicionada à publicação do extrato do instrumento de parceria, à abertura da conta bancária específica, à manutenção das condições de regularidade da entidade e à inexistência de impedimentos legais.
§ 2º O Município poderá reter, suspender ou cancelar o repasse, total ou parcialmente, quando houver:
I — ausência de documentação exigida;
II — perda de regularidade da entidade;
III — indícios de irregularidade na execução;
IV — desvio de finalidade;
V — descumprimento do plano de trabalho;
VI — incompatibilidade entre a execução financeira e a planilha aprovada;
VII — omissão no dever de prestar informações;
VIII — risco à regular aplicação dos recursos públicos;
IX — fato superveniente que inviabilize ou torne inconveniente a continuidade da parceria.
Art. 10. A entidade beneficiária deverá dar publicidade à parceria celebrada com o Município, identificando o apoio público municipal na divulgação institucional do evento, na forma definida pelo instrumento de parceria e pelas normas de comunicação institucional do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Município divulgará em seus meios oficiais as informações relativas ao instrumento celebrado, ao valor repassado, ao objeto, ao plano de trabalho, à planilha de aplicação dos recursos e à situação da prestação de contas, observada a legislação de transparência e acesso à informação.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 13.392.0020-2124 - Despesas C/ Entidades de Apoio à Cultura Municipal | 33504300 - Subvenções Sociais - FICHA: 981 - R$ 275.000,00, podendo o Poder Executivo promover as adequações orçamentárias necessárias, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A efetivação do repasse financeiro ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à regular instrução do processo administrativo e ao atendimento das normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas pertinentes.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, por decreto ou ato administrativo próprio, especialmente quanto aos procedimentos de formalização, fiscalização, monitoramento, transparência, execução da planilha, remanejamento justificado de despesas e prestação de contas da parceria.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 20 de julho de 2026.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim/MG