PROCURADORIA MUNICIPAL · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
Revoga a Lei nº 399/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município às Associações Comunitárias do Município de Botumirim.
Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 399/2024, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Município às Associações Comunitárias de Botumirim/MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Botumirim/MG, 10 de fevereiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim