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Congresso

PROCURADORIA MUNICIPAL · 17 de fevereiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Revoga a Lei nº 399/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município às Associações Comunitárias do Município de Botumirim.

Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 399/2024, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Município às Associações Comunitárias de Botumirim/MG.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Botumirim/MG, 10 de fevereiro de 2025.

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3961, em 17 de fevereiro de 2025. Código identificador E5786B23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.